Legislação

DATA TÍTULO
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30/08/2022 Port Interm. MRE/MJSP nº 30, de 25/08/2022 – Dispõe sobre a concessão do visto temporário e da autorização de residência para fins de acolhida humanitária aos nacionais ucranianos (…) deslocados pela situação de conflito armado na Ucrânia.
29/08/2022 Med Prov nº 1.135, de 26/08/2022 – Altera a Lei Comp. nº 195/2022, a Lei nº 14.399/2022, e a Lei nº 14.148/2021, para dispor sobre o apoio financeiro ao setor cultural e ao setor de eventos.
29/08/2022 Med Prov nº 1.136, de 29/08/2022 – Altera a Lei nº 11.540/2007, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – FNDCT.
27/08/2022 Res SG/CGE nº 15, de 26/08/2022 – Institui a Política de Gestão de Riscos da Controladoria Geral do Estado
27/08/2022 Res SG/CGE nº 14, de 26/08/2022 – Aprova o “Código de Conduta da Controladoria Geral do Estado”.
26/08/2022 Dec Mun nº 61.727, de 25/08/2022 – Introduz alterações nos artigos 2º, 3º, 4º e 5º e acrescenta o artigo 4º-A ao Decreto nº 61.067/2022, que oficializa a instituição do Prêmio Municipal de Educação em Direitos Humanos …
26/08/2022 Dec Mun nº 61.728, de 25/08/2022 – Delega competência ao Secretário Municipal do Verde e do Meio Ambiente para deliberar sobre a celebração de acordo internacional oneroso com a ONU- Habitat, para os fins que especifica.
25/08/2022 Dec Fed nº 11.183, de 24/08/2022 – Altera o Decreto nº 6.592/2008, que regulamenta o disposto na Lei nº 11.631/2007, que dispõe sobre a Mobilização Nacional e cria o Sistema Nacional de Mobilização – SINAMOB.
25/08/2022 Lei Comp Fed nº 196, de 24/08/2022 – Altera a Lei Complementar nº 130/2009 (Lei do Sistema Nacional de Crédito Cooperativo), para incluir as confederações de serviço constituídas por cooperativas centrais de crédito entre as instituições integrantes …
25/08/2022 Lei Fed nº 14.438, de 24/08/2022 – Institui o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores (SIM Digital); promove alterações na gestão e nos procedimentos de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) …

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