Legislação

DATA TÍTULO
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25/08/2022 Lei Fed nº 14.439, de 24/08/2022 – Altera a Lei nº 11.438/2006, para aumentar os limites para dedução dos valores destinados a projetos desportivos e paradesportivos do imposto de renda e para aumentar a relação de proponentes dos projetos …
25/08/2022 Res MJSP/CNIG/SNJ nº 47, de 26/05/2022 – Dispõe sobre a concessão de autorização de residência para fins de trabalho, com vínculo empregatício no Brasil, para o exercício de atividades desportivas.
25/08/2022 Res ME/CAMEX/GECEX nº 389, de 23/08/2022 – Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os produtos automotivos sem produção nacional equivalente que menciona, no âmbito do Acordo de Complementação Econômica nº 14 …
24/08/2022 Dec nº 67.063, de 23/08/2022 – Altera os Estatutos da Fundação Sistema Estadual de Análise de Dados – SEADE, aprovados pelo Decreto nº 13.161.1979.
24/08/2022 Dec nº 67.064, de 23/08/2022 – Autoriza a outorga de uso, em favor da empresa Concessionária Rodovia dos Tamoios S/A, de partes de próprio estadual que especifica.
24/08/2022 Dec Fed nº 11.181, de 23/08/2022 – Cria a Ordem do Mérito da Controladoria-Geral da União.
24/08/2022 Dec Fed nº 11.182, de 24/08/2022 – Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI, aprovada pelo Decreto nº 11.158/2022.
23/08/2022 Res SG nº 68, de 22/08/2022 – Institui Grupo de Trabalho Intersetorial com o objetivo de analisar estudos e definir estratégias relacionadas à recomposição dos valores referentes a não concessão de reajuste de pedágio no período de 16 a 31-12-2022
23/08/2022 Dec nº 67.062, de 22/08/2022 – Dispõe sobre a fixação do percentual para fins de pagamento de Bonificação por Resultados – BR, nos termos da Lei Comp. nº 1.079/2008, relativa ao exercício de 2021; ((…) dos servidores em exercício na autarquia).
23/08/2022 Dec Fed nº 11.180, de 22/08/2022 – Dispõe sobre a Medalha do Mérito Blindado e altera o Decreto nº 40.556/1956, que regula o uso das condecorações nos uniformes militares.

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