Legislação

DATA TÍTULO
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28/07/2022 Dec Mun nº 61.614, de 27/07/2022 – Introduz alterações no Decreto nº 61.036/2022, para definir instâncias recursais voltadas à apreciação e decisão de defesas apresentadas e recursos interpostos em face de penalidades impostas pela Sec. Exec. de Limpeza
28/07/2022 Dec Mun nº 61.615, de 27/07/2022 – Revoga o § 7º do artigo 32 do Dec. nº 57.575/2016, que dispõe sobre a aplicação, no âmbito da Adm. Direta e Indireta do Município, da Lei Fed. nº 13.019/2014 (…) que estabelece o regime jurídico das parcerias …
28/07/2022 Lei Mun nº 17.840, de 27/07/2022 – Dispõe sobre a obrigatoriedade da fixação de placas informativas do serviço Disk Denúncia 180 nos sanitários femininos de bares, restaurantes, boates, casas de espetáculos e congêneres, no âmbito do Município de S. Paulo
28/07/2022 Dec Fed nº 11.151, de 27/07/2022 – Dispõe sobre a qualificação de projetos e empreendimentos do setor de energia elétrica no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República
28/07/2022 Dec Fed nº 11.152, de 27/07/2022 – Dispõe sobre a qualificação da Autoridade Portuária de Santos S.A. e dos serviços públicos portuários a ela relacionados no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sobre a sua …
28/07/2022 Lei Fed nº 14.424, de 27/07/2022 – Altera a Lei nº 13.116/2015, para autorizar a instalação de infraestrutura de telecomunicações, nos termos do requerimento de instalação, em caso de não manifestação do órgão competente no prazo legalmente estabelecido.
28/07/2022 Lei Fed nº 14.425, de 27/07/2022 – Confere ao Município de Esteio, no Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional da Solidariedade.
27/07/2022 Dec Mun nº 61.611, de 26/07/2022 – Declara luto oficial por 3 (três) dias no Município de São Paulo pelo falecimento do Vereador Toninho Paiva.
27/07/2022 Dec Fed nº 11.150, de 26/07/2022 – Regulamenta a preservação e o não comprometimento do mínimo existencial para fins de prevenção, tratamento e conciliação de situações de superendividamento (…) Lei nº 8.078/1990 – Código de Defesa do Consumidor.
26/07/2022 Inst Norm ME/RFB nº 2.095, de 18/07/2022 – Dispõe sobre a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referente ao exercício de 2022.

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