Legislação

DATA TÍTULO
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21/07/2022 Lei Fed nº 14.421, de 20/07/2022 – Altera as Leis nºs 492/1937, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 8.668/1993, 8.929/1994, 10.925, de 23 de julho de 2004, 11.076/2004, e 13.986/2020, e os Decretos-Lei nºs 3.365/1941, …
21/07/2022 Lei nº 17.543, de 20/07/2022 – Declara o Município de Santa Rita do Passa Quatro “Cidade Poema”.
21/07/2022 Lei nº 17.555, de 20/07/2022 – Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023.
20/07/2022 Port MS/GM nº 3.029, de 19/07/2022 – Aprova a adesão de entes federativos à Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
20/07/2022 Port MC nº 797, de 18/07/2022 – Disciplina procedimentos para a gestão do acréscimo mensal extraordinário às famílias beneficiárias do Programa Auxílio Brasil – PAB, de que trata a Lei nº 14.284/2021, e para a gestão da parcela extraordinária adicional…
20/07/2022 Port MCTI/GM nº 6.120, de 18/07/2022 – Institui a Câmara de Acompanhamento e Avaliação do projeto denominado Sistema Amazônico de Laboratórios Satélites MCTI (SALAS MCTI).
20/07/2022 Res Conj SFP/SG/SOG/PGE nº 1, de 19/07/2022 – Dispõe sobre providências para o atendimento às recomendações, determinações e ressalvas, emitidas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo – TCESP no julgamento das Contas do Governador
20/07/2022 Dec nº 66.978, de 19/07/2022 – Altera os dispositivos que especifica do Decreto nº 64.764/2020. ((…) Regulamenta o artigo 35 da Lei n° 452/1974, que dispõe sobre a assistência jurídica gratuita para a defesa dos policiais militares por atos praticados
20/07/2022 Dec nº 66.979, de 19/07/2022 – Altera os dispositivos que especifica do Decreto nº 64.765/2020. ((…) Regulamenta o artigo 53 da Lei n° 207/1979, que dispõe sobre a assistência judiciária para a defesa dos policiais civis por atos praticados …
20/07/2022 Dec nº 66.981, de 19/07/2022 – Organiza a Secretaria de Ciência, Pesquisa e Desenvolvimento em Saúde.

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