Legislação

DATA TÍTULO
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09/07/2022 Edital SF/DECAD nº 25/2022 – Edital de notificação de lançamentos novos, revistos ou complementares dos impostos IPTU (…) Prefeitura de São Paulo. (Suplemento)
09/07/2022 Dec Mun nº 61.558, de 08/07/2022 – Regulamenta a Lei nº 17.123/2019, que dispõe sobre a proibição de fornecimento de canudos confeccionados em material plástico, nos locais que especifica.
09/07/2022 Dec Mun nº 61.564, de 08/07/2022 – Regulamenta o Fundo de Abastecimento Alimentar de São Paulo – FAASP, criado pela Lei nº 17.819/2022
09/07/2022 Lei Mun nº 17.828, de 08/07/2022 – Altera a Lei nº 17.585/2021, que institui a campanha Check-up Geral das Mulheres, para alerta e prevenção de doenças.
09/07/2022 Lei Mun nº 17.829, de 08/07/2022 – Altera a Lei nº 14.485/2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo o Dia Municipal da Liberdade de Culto, a ser comemorado, anualmente, no dia 07 de janeiro
09/07/2022 Lei Mun nº 17.830, de 08/07/2022 – Proíbe a cobrança de multa ou aplicação de qualquer penalidade pela perda ou extravio do comprovante fornecido pelos estacionamentos de veículos.
09/07/2022 Lei Mun nº 17.833, de 08/07/2022 – Altera a Lei nº 17.502/2020, que dispõe sobre política pública municipal para garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus familiares.
09/07/2022 Lei Mun nº 17.834, de 08/07/2022 – Altera a Lei nº 14.485/2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo o Dia do Trabalhador da Limpeza Urbana.
09/07/2022 Dec nº 66.956, de 08/07/2022 – Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela CART – Concessionária Auto Raposo Tavares S.A., as áreas necessárias à implantação de faixa adicional (…) da Rodovia SP-327, no Mun. de Santa Cruz do Rio Pardo
09/07/2022 Dec nº 66.957, de 08/07/2022 – Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante permissão de uso (…) do Município de Assis, o imóvel que especifica. (…) destinar-se-á à Secretaria de Esportes, para instalação da Inspetoria Regional de Esporte e Lazer

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