Legislação

DATA TÍTULO
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30/06/2022 Res EFEPL/CFBM nº 348, de 16/06/2022 – Dispõe sobre responsabilidade técnica em fabricação, comercialização e prescrição de suplementos alimentares.
30/06/2022 Dec Fed nº 11.106, de 29/06/2022 – Institui o Programa Nacional de Promoção, Proteção e Defesa dos Direitos Humanos dos Profissionais de Segurança Pública e Defesa Social e dos Profissionais do Sistema Socioeducativo.
30/06/2022 Dec Fed nº 11.107, de 29/06/2022 – Altera o Decreto nº 9.489/2018, para dispor sobre o Programa Nacional de Qualidade de Vida para Profissionais de Segurança Pública.
30/06/2022 Dec Fed nº 11.108, de 29/06/2022 – Institui a Política Mineral Brasileira e o Conselho Nacional de Política Mineral.
30/06/2022 Dec Fed nº 11.109, de 29/06/2022 – Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República de Singapura para Eliminar a Dupla Tributação em Relação aos Tributos sobre a Renda e Prevenir a Evasão e a Elisão Fiscais e seu Protocolo …
30/06/2022 Dec Fed nº 11.110, de 29/06/2022 – Estabelece, para o processo de desestatização da Empresa Gestora de Ativos S.A. – Emgea, o marco temporal para o início da contagem do prazo de que trata o caput do art. 3º do Decreto nº 9.589/2018.
30/06/2022 Dec Fed nº 11.113, de 29/06/2022 – Altera o Decreto nº 10.260/2020, que institui o Programa Abrace o Marajó e o seu Comitê Gestor.
30/06/2022 Dec Fed nº 11.115, de 30/06/2022 – Altera o Decreto nº 4.978/2004, que regulamenta o art. 230 da Lei nº 8.112/990, que dispõe sobre a assistência à saúde do servidor.
29/06/2022 Dec Mun 61.492, de 28/06/2022 – Regulamenta a Lei nº 17.777/2022, que disciplina o procedimento administrativo de avaliação e indenização de construções utilizadas para fins residenciais e não residenciais havidas em assentamentos urbanos …
29/06/2022 Dec Mun nº 61.493, de 28/06/2022 – Introduz alterações nos Anexos I e II do Decreto nº 61.036/2022, que dispõem, respectivamente, sobre os cargos de provimento em comissão da Secretaria Executiva de Planejamento e Entregas Prioritárias – SEPEP …

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