Legislação

DATA TÍTULO
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01/10/2024 Decreto Federal 12.203, de 27/09/2024 – Dispõe sobre a qualificação de empreendimentos públicos federais do setor portuário no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
01/10/2024 Resolução SEDS nº 30, de 30/09/2024 – Altera o artigo 4º da Resolução SEDS-25/2024, de 02/09/2024, que Estabelece Normas regulamentares do Restaurante Popular e as regras de participação de organizações da sociedade civil na sua execução.
01/10/2024 Portaria Normativa SJC/FUNDAÇÃO CASA nº 464, de 27/09/2024 – (…) Art. 1° Fica instituído o Programa de Acompanhamento Pós Medida “Depois do Amanhã”, no âmbito da Fundação CASA-SP, que tem por finalidade realizar o acompanhamento, por até 6 (seis) meses, de adolescentes e jovens com idade até 21 (vinte e um) anos incompletos, após a extinção de medida socioeducativa de semiliberdade, internação e internação sanção, nos termos dos artigos 120, 121 e 122, III do ECA.
01/10/2024 Resolução SS nº 229, de 27/09/2024 – Estabelece critérios para o encaminhamento de casos aos Serviços de Verificação de Óbitos.
27/09/2024 Lei Complementar nº 1.416, de 26/09 /2024 – Estabelece a Lei Orgânica da Polícia Penal, institui a carreira de Policial Penal no Quadro da Secretaria da Administração Penitenciária, define o Estatuto de seus integrantes e dá outras providências.
27/09/2024 Decreto Estadual nº 68.927, de 26/09/2024 – Regulamenta a Lei nº 18.025, de 9 de setembro de 2024, que dispõe sobre a criação de programa habitacional para policiais civis, policiais militares, policiais técnico-científicos e policiais penais vinculados à Secretaria da Segurança Pública ou à Secretaria da Administração Penitenciária.
27/09/2024 Decreto Estadual nº 68.926, de 26/09/2024 – Regulamenta a forma de destinação dos bens, direitos e valores cuja perda houver sido declarada pelo Poder Judiciário estadual, em favor do Estado, como efeito da condenação pelos crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores, na forma do § 1º do artigo 7º da Lei federal nº 9.613, de 3 de março de 1998, e dá outras providências.
27/09/2024 Resolução Conjunta CC/SGGD/SFP nº 6, de 26/09/2024 – Dispõe sobre a definição dos indicadores, fixação de metas, critérios de apuração e avaliação dos resultados, para fins de pagamento da Bonificação por Resultados-BR do Centro Estadual de Educação Tecnológica “Paula Souza” – CEETEPS, exercício de 2023.
27/09/2024 Resolução CGE nº 14, de 24/09/2024 – Estabelece orientações para que os órgãos e as entidades da Administração Pública direta e autárquica do Estado de São Paulo adotem os procedimentos para a elaboração, a publicação e o monitoramento de seus Planos de Dados Abertos e dá outras providências.
27/09/2024 Resolução SESP nº 14, de 23/09/2024 – Estabelece normas e procedimentos no âmbito da Lei Paulista de Incentivo ao Esporte.

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