Legislação

DATA TÍTULO
DATA TÍTULO
14/06/2022 Med Prov nº 1.124, de 13/06/2022 – Altera a Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados em autarquia de natureza especial e transforma cargos em comissão.
14/06/2022 Port ME nº 5.407, de 13/06/2022 – Altera a Portaria nº 14.817/2021, que divulga os dias de feriados nacionais e estabelece os dias de ponto facultativo no ano de 2022. (…) 17 de junho (ponto facultativo)
11/06/2022 Dec Mun nº 61.426, de 10/06/2022 – Cria o Programa Cidade Protetora e o Selo Cidade Protetora. ((…) visando promover a articulação entre o Município de São Paulo e a iniciativa privada para a proteção integral de crianças e adolescentes.)
11/06/2022 Dec nº 66.837, de 10/06/2022 – Reorganiza o Comitê Científico, instituído pela Resolução SS nº 131/2021. ((…) O Comitê Científico passa a denominar-se Conselho Gestor.)
10/06/2022 Dec Mun nº 61.424, de 09/06/2022 – Introduz alterações no Decreto nº 47.225/2006, que institui a Comissão Municipal de Erradicação do Trabalho Infantil.
10/06/2022 Dec Mun nº 61.425, de 09/06/2022 – Aprova o Regimento Interno da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município de São Paulo – SP Regula.
10/06/2022 Lei Mun nº 17.812, de 09/06/2022 – Dispõe sobre a remuneração pelo regime de subsídio dos integrantes do Quadro Técnico dos Profissionais da Guarda Civil Metropolitana – QTG, da Prefeitura do Município de São Paulo, criado pela Lei nº 16.239/2015.
10/06/2022 Dec nº 66.836, de 09/06/2022 – Altera o Decreto nº 56.638/2011, que organiza a Secretaria de Turismo e Viagens
10/06/2022 Med Prov nº 1.123, de 09/06/2022 – Altera a Lei nº 12.598/2012, que estabelece normas especiais para as compras, as contratações e o desenvolvimento de produtos e de sistemas de defesa, e dispõe sobre regras de incentivo à área estratégica de defesa.
09/06/2022 Dec nº 66.826, de 08/06/2022 – Altera o Decreto nº 65.812/2021, que regulamenta o Programa Bolsa do Povo, criado pela Lei nº 17.372/2021.

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