Legislação

DATA TÍTULO
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11/05/2022 Dec Fed nº 11.069, de 10/05/2022 – Regulamenta a concessão da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso de que trata o art. 76-A da Lei nº 8.112/1990, e altera o Decreto nº 9.739/2019, que estabelece medidas de eficiência organizacional …
11/05/2022 Lei Fed nº 14.334, de 10/05/2022 – Dispõe sobre a impenhorabilidade de bens de hospitais filantrópicos e Santas Casas de Misericórdia.
11/05/2022 Lei Fed nº 14.335, de 10/05/2022 – Altera a Lei nº 11.664/2008, para dispor sobre a atenção integral à mulher na prevenção dos cânceres do colo uterino, de mama e colorretal.
11/05/2022 Emenda Const. Fed. nº 121, de 10/05/2022 – Altera o inciso IV do § 2º do art. 4º da Emenda Constitucional nº 109, de 15 de março de 2021. (às áreas de livre comércio e zonas francas e à política industrial para o setor de tecnologias da informação …
11/05/2022 Dec nº 66.712, de 10/05/2022 – Institui a Medalha “Rondas Ostensivas Tobias de Aguiar”, da Polícia Militar do Estado de São Paulo (com o objetivo de galardoar personalidades civis e militares ou instituições públicas e privadas)
11/05/2022 Delib Conj SOG/SG/SFP nº 2, de 10/05/2022 – Dispõe sobre a definição, os critérios de apuração e os critérios de avaliação dos indicadores globais da Secretaria da Segurança Pública, para fins de pagamento da Bonificação por Resultados – BR …
10/05/2022 Dec Mun nº 61.278, de 09/05/2022 – Regulamenta o disposto no artigo 6º, inciso IV, da Lei nº 13.697/2003. (Programa de Transporte Escolar Municipal Gratuito – Vai e Volta, no Município de São Paulo)
10/05/2022 Lei Mun nº 17.805, de 09/05/2022 – Cria o Programa Municipal de Fomento à Linguagem de Cultura Reggae/Rastafari.
10/05/2022 Lei Mun nº 17.803, de 09/05/2022 – Dispõe sobre a responsabilidade de os condomínios residenciais do Município de São Paulo comunicarem ocorrências de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência
10/05/2022 Res CC nº 1, de 09/05/2022 – Autoriza o repasse de recursos financeiros de programações decorrentes de emendas parlamentares individuais à lei orçamentária anual na modalidade de transferência especial, nos termos do art. 175-A da Constituição do Estado

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