Legislação

DATA TÍTULO
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10/05/2022 Dec nº 66.710, de 09/05/2022 – Altera o Decreto nº 66.648/2022, que reorganizou a Coordenadoria de Recursos Humanos, da Secretaria da Saúde.
10/05/2022 Dec Fed nº 11.066, de 09/05/2022 – Altera o Decreto nº 9.887/2019, que dispõe sobre a Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo.
10/05/2022 Dec Fed nº 11.067, de 09/05/2022 – Altera o Decreto nº 9.893/2019, que dispõe sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa.
09/05/2022 Dec Fed nº 11.064, de 05/05/2022 – Regulamenta os art. 3º e art. 4º da Lei nº 14.166/2021, e altera o Decreto nº 10.836/2021, para dispor sobre a autorização aos bancos administradores dos fundos constitucionais para realizar acordos de renegociação …
06/05/2022 Dec. nº 66.703, de 5/5/2022 – Acrescenta dispositivo ao Dec nº 66.623, de 1/4/ 2022, que dispõe sobre a concessão de abono complementar aos servidores, na forma que especifica, em cumprimento ao estabelecido na Lei fed. nº 11.738, de 16/07/2008
05/05/2022 Dec nº 66.702, de 04/05/2022 – Regulamenta o artigo 3º e as disposições transitórias da Lei nº 17.348/2021, que altera a Lei nº 3.201/1981, que dispõe sobre a parcela, pertencente aos Municípios, do produto da arrecadação do ICMS
05/05/2022 Dec Fed nº 11.061, de 04/05/2022 – Altera o Decreto nº 9.579/2018, e o Decreto nº 10.905/2021, para dispor sobre o direito à profissionalização de adolescentes e jovens por meio de programas de aprendizagem profissional.
05/05/2022 Dec Fed nº 11.062, de 04/05/2022 – Desqualifica como organização social o Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos.
05/05/2022 Dec Fed nº 11.063, de 04/05/2022 – Estabelece os critérios e os requisitos para a avaliação de pessoas com deficiência ou pessoas com transtorno do espectro autista para fins de concessão de isenção do IPI na aquisição de automóveis.
05/05/2022 Med Prov nº 1.116, de 04/05/2022 – Institui o Programa Emprega + Mulheres e Jovens e altera a Lei nº 11.770/2008, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452/1943.

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