Legislação

DATA TÍTULO
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05/05/2022 Lei Fed nº 14.330, de 04/05/2022 – Altera a Lei nº 13.675/2018, para incluir o Plano Nacional de Prevenção e Enfrentamento à Violência contra a Mulher como instrumento de implementação da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS).
05/05/2022 Lei Fed nº 14.332, de 04/05/2022 – Dispõe sobre a arrecadação de recursos por entidades beneficentes de assistência social por meio de títulos de capitalização.
05/05/2022 Lei Fed nº 14.333, de 04/05/2022 – Altera a Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a garantia de mobiliário, equipamentos e materiais pedagógicos adequados à idade e às necessidades específicas de cada aluno.
05/05/2022 Med Prov nº 1.116, de 4 de maio de 2022 – Institui o Programa Emprega + Mulheres e Jovens e altera a Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
05/05/2022 Emenda Const. nº 120, de 5.5.2022 – Acrescenta §§ 7º, 8º, 9º, 10 e 11 ao art. 198 da Const. Fed., para dispor sobre a responsabilidade financeira da União, corresponsável pelo Sistema Único de Saúde (SUS), na política remuneratória e na valorização…
04/05/2022 Lei Fed nº 14.329, de 03/05/2022 – Institui o Dia Nacional do Profissional de Logística.
03/05/2022 Dec Mun nº 66.698, de 02/05/2022 – Institui a Comissão Intersecretarial da Bonificação por Resultados – BR da Secretaria da Segurança Pública, prevista no artigo 6º da Lei Complementar nº 1.245/2014.
03/05/2022 Dec Fed nº 11.058, de 02/05/2022 – Extingue a Embaixada do Brasil em Lilongue, na República do Maláui, e estabelece sua cumulatividade com a Embaixada do Brasil em Lusaca, na República da Zâmbia.
03/05/2022 Dec Fed nº 11.059, de 03/05/2022 – Regulamenta o Programa de Redução Estrutural de Custos de Geração de Energia na Amazônia Legal e de Navegabilidade do Rio Madeira e do Rio Tocantins – Pró-Amazônia Legal, nos termos do disposto na Lei nº 14.182/2021…
30/04/2022 Relação de cargos, funções-atividades e Empregos Públicos, providos/preenchidos e vagos, dos quadros da Administração Direta e Autarquias com fundamento no § 5º do artigo 115 da Constituição do Estado de 1989. Situação em 31 de dezembro de 2021

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