Legislação

DATA TÍTULO
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26/04/2022 Projeto de lei nº 227, de 2022 – Autoriza o Governo do Estado, por intermédio da Secretaria da Saúde, a disponibilizar anticoagulantes para o tratamento de trombose venosa. (Rivaroxabana, Dabigatrana, Apixabana, Edoxabana ou similares)
25/04/2022 Med Prov nº 1.114, de 20/04/2022 – Altera a Lei nº 11.977/2009, a Lei nº 14.118/2021… que dispõem sobre o Fundo Garantidor de Habitação Popular, a participação da União em fundos garantidores de risco de crédito para micro, pequenas e médias empresas…
25/04/2022 Lei Fed nº 14.328, de 20/04/2022 – Institui o mês de julho como Mês Nacional do Combate ao Câncer de Cabeça e Pescoço.
21/04/2022 Dec Mun nº 61.242, de 20/04/2022 – Regulamenta as Leis nº 17.708/2021, e nº 17.720/2021, com alterações subsequentes, dispondo sobre os cargos de provimento em comissão e as funções de confiança da Administração Pública Municipal.
20/04/2022 Res MTP/CCFGTS nº 1.032, de 19/04/2022 – Altera a Resolução nº 994/2021, com o objetivo de ajustar a forma de utilização do FGTS para pagamento de parte das prestações decorrentes de financiamentos contratados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação
20/04/2022 Dec nº 66.674, de 19/04/2022 – Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar federal n° 24, de 7 de janeiro 1975
20/04/2022 Dec nº 66.673, de 19/04/2022 – Altera a redação do Decreto nº 64.293/2019 (… programa permanente denominado Respeito à Vida, objetivando a redução de óbitos e feridos em decorrência de acidentes de trânsito)
20/04/2022 Lei Mun nº 17.777, de 19/04/2022 – Disciplina o procedimento administrativo de avaliação e indenização de construções utilizadas para fins residenciais e não residenciais havidas em assentamentos urbanos de interesse social.
20/04/2022 Med Prov nº 1.113, de 20/04/2022 – Altera a Lei nº 8.213/1991, e a Lei nº 13.846/2019, para dispor sobre o fluxo de análise de benefícios previdenciários e assistenciais sob avaliação do Instituto Nacional do Seguro Social, da Perícia Médica Federal …
19/04/2022 Lei Orçamentária Anual – LOA – 2022 – Suplemento – Diário Oficial da Cidade de São Paulo

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