Legislação

DATA TÍTULO
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14/04/2022 Lei Fed nº 14.327, de 13/04/2022 – Dispõe sobre requisitos mínimos de segurança para a fabricação, a construção, a instalação e o funcionamento de piscinas ou similares e sobre a responsabilidade em caso de seu descumprimento.
13/04/2022 Dec Fed nº 11.041, de 12/04/2022 – Dispõe sobre a qualificação de empreendimentos públicos federais do setor hidroagrícola e de irrigação no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
13/04/2022 Dec Fed nº 11.042, de 12/04/2022 – Regulamenta o § 1º do art. 1º e os art. 20 e art. 21 da Lei nº 14.182/2021, para dispor sobre as condições para a contratação de energia elétrica proveniente de empreendimentos termelétricos a partir de gás natural …
13/04/2022 Lei Fed nº 14.324, de 12/04/2022 – Institui o dia 13 de março como Dia Nacional de Luta contra a Endometriose e a Semana Nacional de Educação Preventiva e de Enfrentamento à Endometriose
13/04/2022 Lei Fed nº 14.325, de 12/04/2022 – Altera a Lei nº 14.113/2020, para dispor sobre a utilização dos recursos extraordinários recebidos pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios em decorrência de decisões judiciais relativas a …
13/04/2022 Lei Fed nº 14.326, de 12/04/2022 – Altera a Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal), para assegurar à mulher presa gestante ou puérpera tratamento humanitário antes e durante o trabalho de parto (…) à sua saúde e à do recém-nascido.
12/04/2022 Institui o Código de Defesa do Empreendedor, que estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício da atividade econômica, assim como disposições sobre a atuação do Estado como agente normativo e regulador
12/04/2022 Lei nº 17.530, de 11/04/2022 – Institui o Código de Defesa do Empreendedor, que estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício da atividade econômica, assim como disposições sobre a atuação do Estado como agente normativo…
12/04/2022 Dec nº 66.648, de 11/04/2022 – Reorganiza a Coordenadoria de Recursos Humanos, da Secretaria da Saúde
12/04/2022 Lei nº 17.527, de 11/04/2022 – Institui o “Dia dos Cuidadores Independentes de Animais de Rua”

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