Legislação

DATA TÍTULO
DATA TÍTULO
12/04/2022 Lei nº 17.529, de 11/04/2022 – Institui o “Dia da Imigração Libanesa”
12/04/2022 Lei nº 17.530, de 11/04/2022 – Institui o Código de Defesa do Empreendedor, que estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício da atividade econômica, … sobre a atuação do Estado como agente normativo e regulador
08/04/2022 Dec nº 66.641, de 07/04/2022 – Integra ao Sistema Único de Saúde do Estado de São Paulo – SUS/SP, para fins de atribuição da Gratificação … (Penitenciária de Registro)
08/04/2022 Dec nº 66.640, de 07/04/2022 – Integra ao Sistema Único de Saúde do Estado de São Paulo – SUS/SP, para fins de atribuição da Gratificação … (Penitenciária de Caiuá)
08/04/2022 Dec nº 66.639, de 07/04/2022 – Transfere, da Secretaria de Orçamento e Gestão para a Secretaria da Segurança Pública, a administração do imóvel que especifica, localizado no Município de São José do Rio Preto
08/04/2022 Dec nº 66.638, de 07/04/2022 – Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem ônus ou encargo, do Município de Ilha Comprida, o imóvel que especifica
08/04/2022 Dec nº 66.637, de 07/04/2022 – Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Fazenda do Estado, o imóvel necessário à implantação do Núcleo de Apoio ao Centro de Inovação da Educação Básica – CIEBP, no Município de São Paulo
08/04/2022 Dec Mun nº 61.229, de 07/04/2022 – Institui a Política Municipal para o Paradesporto, a ser coordenada pela Secretaria Municipal de Esportes e Lazer em parceria com a Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência …
06/04/2022 Dec nº 66.634, de 05/04/2022 – Altera o Decreto nº 12.342/1978, que aprova o Regulamento a que se refere o artigo 22 do Decreto-lei nº 211/1970, que dispõe sobre normas de promoção, preservação e recuperação da saúde no campo de competência da Secretaria
06/04/2022 Dec nº 66.635, de 05/04/2022 – Dá nova redação aos anexos do Decreto nº 62.837/2017, que dispõe sobre as frotas de veículos que especifica e dá providências correlatas

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