Legislação

DATA TÍTULO
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25/09/2024 Emenda Constitucional nº 134, de 24/09/2024 – Altera o art. 96 da Constituição Federal, para dispor sobre a eleição dos órgãos diretivos de Tribunais de Justiça.
25/09/2024 Decreto Federal nº 12.199, de 24/09/2024 – Promulga a Emenda de Banimento à Convenção de Basileia sobre o Controle de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e seu Depósito, adotada durante a Terceira Reunião da Conferência das Partes, em Genebra, entre os dias 18 e 22 de setembro de 1995.
25/09/2024 Decreto Federal nº 12.198, de 24/09/2024 – Institui a Estratégia Federal de Governo Digital para o período de 2024 a 2027 e a Infraestrutura Nacional de Dados, no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
24/09/2024 Lei Complementar nº 1.415, de 23/09/2024 – Dispõe sobre a criação de cargos de Analista de Sistemas Judiciário, no Quadro do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
24/09/2024 Lei Complementar nº 1.414, de 23/09/2024 – Dispõe sobre a criação de cargos de Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau e cria a estrutura de recursos humanos de seus Gabinetes (…) Tribunal de Justiça
24/09/2024 Lei Complementar nº 1.413, de 23/09/2024 – Dispõe sobre o regime jurídico das agências reguladoras estaduais, transforma o Departamento de Águas e Energia Elétrica – DAEE em Agência de Águas do Estado de São Paulo – SP-ÁGUAS, e dá providências correlatas.
24/09/2024 Lei Complementar nº 1.412, de 19/09/2024 – Altera a Lei Complementar nº 1.050, de 24 de junho de 2008, que institui no Quadro da Defensoria Pública do Estado, as classes de apoio que especifica, e dá providências correlatas.
24/09/2024 Lei Complementar nº 1.411, de 19/09/2024 – Altera a Lei Complementar nº 988, 9 de janeiro de 2006, que organiza a Defensoria Pública do Estado e institui o regime jurídico da carreira de Defensor Público do Estado.
24/09/2024 Lei Estadual nº 18.050, de 23/09/2024 – Dispõe sobre a criação de cargos de Assistente Social Judiciário e de Psicólogo Judiciário no Quadro do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
24/09/2024 Lei Estadual nº 18.041, de 23/09/2024 – (Projeto de lei nº 1299/2023, do Deputado Tomé Abduch – REPUBLICANOS) – Institui o “Dia em Memória dos Policiais Mortos em Serviço ou em Decorrência da Função” (…) a ser celebrado, anualmente, em 27 de julho.

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