Legislação

DATA TÍTULO
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06/04/2022 Dec Fed nº 11.034, de 05/04/2022 – Regulamenta a Lei nº 8.078/1990 – Código de Defesa do Consumidor, para estabelecer diretrizes e normas sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor.
06/04/2022 Emenda Const. nº 117, de 05/04/2022 – Altera o art. 17 da Constituição Federal para impor aos partidos políticos a aplicação de recursos do fundo partidário na promoção e difusão da participação política das mulheres, bem como a aplicação de recursos…
05/04/2022 Dec nº 66.623, de 01/04/2022 – Dispõe sobre a concessão de abono complementar aos servidores, na forma que especifica, em cumprimento ao estabelecido na Lei federal nº 11.738/2008
05/04/2022 Dec. nº 66.623, de 01/04/2022 – Dispõe sobre a concessão de abono complementar aos servidores, na forma que especifica, em cumprimento ao estabelecido na Lei federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008
03/04/2022 Dec. nº 66.628, de 03/04/2022 – Declara Luto Oficial pelo falecimento da escritora Lygia Fagundes Telles
01/04/2022 Dec Fed nº 11.025, de 31/03/2022 – Dispõe sobre a qualificação dos estudos para o desenvolvimento do túnel imerso do Porto de Santos no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
01/04/2022 Dec Fed nº 11.026, de 31/03/2022 – Altera o Decreto nº 10.312/2020, que amplia, temporariamente, o escopo de multiprogramação com conteúdo específico destinado às atividades de educação, ciência, tecnologia, inovações, cidadania e saúde de entidades …
01/04/2022 Dec Fed nº 11.027, de 31/03/2022 – Regulamenta a comercialização de energia elétrica gerada pela Itaipu Binacional.
01/04/2022 Med Prov nº 1.112, de 31/03/2022 – Institui o Programa de Aumento da Produtividade da Frota Rodoviária no País – Renovar e altera a Lei nº 9.478/1997, a Lei nº 9.503/1997, a Lei nº 10.336/2001, e a Lei nº 11.0802004
01/04/2022 Lei Fed nº 14.320, de 31/03/2022 – Institui o Dia Nacional de Conscientização das Doenças Cardiovasculares na Mulher, a ser celebrado no dia 14 de maio.

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