Legislação

DATA TÍTULO
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01/04/2022 Lei Fed nº 14.321, de 31/03/2022 – Altera a Lei nº 13.869/2019, para tipificar o crime de violência institucional.
01/04/2022 Dec nº 66.622, de 31/03/2022 – Altera a redação do Decreto nº 60.435/2014, que dispõe sobre as consignações em folha de pagamento de servidores públicos civis e militares, ativos, inativos e reformados e de pensionistas da administração direta …
01/04/2022 Dec nº 66.620, de 31/03/2022 – Altera o Decreto nº 49.752/2005, que reorganiza a Secretaria dos Transportes Metropolitanos
01/04/2022 Dec nº 66.619, de 31/03/2022 – Atribui competência aos Secretários Executivos …(responderão pelo expediente da respectiva Secretaria de Estado nos impedimentos legais e temporários, ou ocasionais, do Titular da Pasta, assim como na hipótese de vacância)
01/04/2022 Dec nº 66.618, de 31/03/20222 – Institui o Distrito Turístico de Iguape nas áreas que especifica
01/04/2022 Dec nº 66.617, de 31/03/2022 – Institui, junto à Secretaria de Desenvolvimento Regional, o Programa “Sandbox SP”, destinado a fomentar o desenvolvimento de cidades inteligentes no Estado de São Paulo
31/03/2022 Dec Fed nº 11.019, de 30/03/2022 – Altera o Decreto nº 10.961/2022, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2022.
31/03/2022 Dec Fed nº 11.020, de 30/03/2022 – Altera o Decreto nº 4.307/2002, para dispor sobre a reestruturação da remuneração dos militares das Forças Armadas.
31/03/2022 Dec nº 66.610, de 30/03/2022 – Altera o Decreto nº 53.051/2008, que institui o Programa de Incentivo ao Investimento pelo Fabricante de Veículo Automotor – ProVeículo
31/03/2022 Dec nº 66.614, de 30/03/2022 – Introduz alteração no RICMS (A presente proposta visa dispor que a isenção prevista no artigo 88 do Anexo I, concedida na saída interna ou interestadual, do estabelecimento fabricante ou dos seus revendedores autorizados …

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