Legislação

DATA TÍTULO
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31/03/2022 Lei nº 17.526, de 30/03/20222 – Revaloriza os pisos salariais mensais dos trabalhadores que especifica, instituídos pela Lei nº 12.640/2007 (R$ 1.284,00 e R$ 1.306,00)
31/03/2022 Lei Comp nº 1.379, de 30/03/2022 – Dispõe sobre a concessão de abono complementar aos servidores, na forma que especifica … (R$ 1.320,00; R$ 990,00 e R$ 660,00)
31/03/2022 Lei Compl nº 1.378, de 30/03/2022 – Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual prevista no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, combinado com a Lei nº 12.680/2007 … (dos servidores do Quadro da Secretaria do Tribunal de Contas do Estado
31/03/2022 Lei Compl nº 1.376, de 30/03/2022 – Altera a Lei Complementar nº 988/2006, quanto à reclassificação dos vencimentos do Defensor Público-Geral do Estado
31/03/2022 Lei Compl nº 1.375, de 30/03/2022 – Dispõe sobre a revalorização das Escalas de Classes e Vencimentos do Quadro da Secretaria da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
31/03/2022 Lei Compl nº 1.374, de 30/03/2022 – Institui Planos de Carreira e Remuneração para os Professores de Ensino Fundamental e Médio, para os Diretores Escolares e para os Supervisores Educacionais da Secretaria da Educação …
31/03/2022 Lei Compl nº 1.373, de 30/03/2022 – Dispõe sobre os vencimentos e salários dos servidores que especifica
30/03/2022 Dec Fed nº 11.014, de 29/03/2022 – Aprova o Regulamento do Registro Nacional de Tratores e Máquinas Agrícolas – Renagro, nos termos do disposto no § 4º-A do art. 115 da Lei nº 9.503/1997 – Código de Trânsito Brasileiro.
30/03/2022 Dec Fed nº 11.015, de 29/03/2022 – Institui o Plano Nacional de Regularização Ambiental de Imóveis Rurais e o seu Comitê Gestor.
30/03/2022 Dec Fed nº 11.016, de 29/03/2022 – Regulamenta o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, instituído pelo art. 6º-F da Lei nº 8.742/1993.

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