Legislação

DATA TÍTULO
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30/03/2022 Lei Fed nº 14.316, de 29/03/2022 – Altera as Leis nºs 13.756/2018, e 13.675/2018, para destinar recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para ações de enfrentamento da violência contra a mulher.
30/03/2022 Lei Fed nº 14.317, de A29/03/2022 – Altera a Lei nº 7.940/1989, para modificar a forma de cálculo da Taxa de Fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários, e a Lei nº 6.385/1976; e revoga dispositivos das Leis nºs 8.383/1991, 9.457/1997 …
30/03/2022 Lei Fed nº 14.318, de 29/03/2022 – Altera a Lei nº 9.800/1999, e a Lei nº 11.419/2006, para prever hipóteses de cabimento de utilização de sistema de protocolo integrado judicial de caráter nacional
30/03/2022 Med Prov nº 1.111, de 30/03/2022 – Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.200.000.000,00, para o fim que especifica.
29/03/2022 Med Prov nº 1.110, de 28/03/2022 – Dispõe sobre o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores – SIM Digital e altera as Leis nº 8.212/1991, e a Lei nº 11.196/2005.
29/03/2022 Delib. SG/COETIC nº 1, de 22/03/2022 – Institui Comissão Especializada para elaborar estudos e apresentar propostas relativas aos projetos apresentados no âmbito do Edital de Chamamento Público do Centro de Excelência de Transformação Digital – CETD
29/03/2022 Lei Mun nº 17.771, de 28/03/2022 – Altera a Lei Municipal nº 17.202/2019, que dispõe sobre a regularização de edificações, condicionada, quando necessário, à realização de obras, bem como altera o art. 9º da Lei nº 15.499/2011
29/03/2022 Projeto de Lei nº 145, de 2022 – Estabelece procedimento para serviços de entregas … As empresas prestadoras de serviço de entrega de qualquer natureza e as que fazem intermediação desta criarão um cadastro de identificação de entregadores …
29/03/2022 Projeto de Lei nº 146, de 2022 – Dispõe sobre a Política Estadual de Segurança Hídrica
29/03/2022 Projeto de Lei nº 148, de 2022 – Dispõe sobre o Subsistema Ferroviário do Estado de São Paulo – SFE/SP, a organização do transporte ferroviário de cargas e de passageiros, o uso da infraestrutura ferroviária e os tipos de outorga para a exploração …

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