Legislação

DATA TÍTULO
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16/03/2022 Projeto de Lei nº 119, de 2022 – Altera a Lei nº 7.663/1991, que estabelece normas de orientação à Política Estadual de Recursos Hídricos bem como ao Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos
16/03/2022 Projeto de Lei nº 120, de 2022 – Institui o “Programa Estadual não dê esmolas, encaminhe ao Serviço Social”.
16/03/2022 Projeto de Lei nº 122, de 2022 – Institui a “Política Habitacional Estadual em Prol da Mulher Vítima de Violência Doméstica e Familiar”
16/03/2022 Dec Mun nº 61.144, de 15/03/2022 – Introduz alterações nos artigos … do Decreto nº 56.132/2015, que regulamenta os critérios para cálculo da pontuação da contribuição individual dos Auditores-Fiscais Tributários Municipais para a produtividade fiscal
16/03/2022 Dec Mun nº 61.145, de 15/03/2022 – Dispõe sobre o pagamento do Prêmio de Desempenho Educacional, instituído pela Lei nº 14.938/2009, relativo ao exercício de 2022
16/03/2022 Lei Mun nº 17.759, de 15/03/2022 – Altera as Leis nº 14.493/2007, e nº 17.248/2019. (Autoriza … isenção ou remissão do IPTU incidente sobre imóveis edificados atingidos por enchentes; … Dispõe sobre a proibição de incentivos fiscais a empresas…)
16/03/2022 Dec Fed nº 10.997, de 15/03/2022 – Altera o Decreto nº 6.306/2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF.
16/03/2022 Med Prov nº 1.103, de 15/03/2022 – Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro por meio de Sociedade Seguradora de Propósito Específico, as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis
16/03/2022 Med Prov nº 1.104, de 15/03/2022 – Altera a Lei nº 8.929/1994, que institui a Cédula de Produto Rural, e a Lei nº 13.986/2020, para dispor sobre o Fundo Garantidor Solidário.
16/03/2022 Dec nº 66.564, de 15/03/2022 – Regulamenta a Lei nº 17.389/2021, que dispõe sobre a queima, a soltura, a comercialização, o armazenamento e o transporte de fogos de artifício de estampido no Estado de São Paulo

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