Legislação

DATA TÍTULO
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15/03/2022 Lei Fed nº 14.312, de 14/03/2022 Institui o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública (Programa Habite Seguro); e altera as Leis…
11/03/2022 Projeto de Lei nº 108, de 2022 – Institui o Selo Empresa Sem Assédio no âmbito do Estado de São Paulo.
11/03/2022 Projeto de Lei nº 113, de 2022 – Dispõe sobre política de proteção às mulheres, pela Rede Pública de Saúde, com a utilização de Contraceptivos Reversíveis de Longa Duração
11/03/2022 Projeto de Lei Compl. nº 9, de 2022 – Altera os critérios para contagem de tempo como período aquisitivo necessário para a concessão de quinquênios e sexta-parte para todos os servidores públicos estaduais, nos termos da Lei Compl. Federal nº 191/2022
11/03/2022 Dec Mun nº 61.137, de 10/03/2022 – Regulamenta a Lei nº 17.733/2022, que dispõe sobre a instalação de Estação Radio Base – ERB, Mini ERB e ERB Móvel no Município de São Paulo.
11/03/2022 Dec nº 66.555, de 10/03/2022 – Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela VIAPAULISTA S/A, as áreas necessárias à duplicação … da Rodovia Engenheiro Thales de Lorena Peixoto Júnior, SP-318, nos Municípios de São Carlos, Américo …
11/03/2022 Dec nº 66.556, de 10/03/2022 – Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Rodovias do Tietê S.A, a área necessária à implantação de uma passarela de pedestres na … Rodovia SP-101, no Município de Monte Mor
11/03/2022 Dec Fed nº 10.991, de 11/03/2022 – Institui o Plano Nacional de Fertilizantes 2022-2050 e o Conselho Nacional de Fertilizantes e Nutrição de Plantas.
11/03/2022 Lei Compl. nº 192, de 11/03/2022 – Define os combustíveis sobre os quais incidirá uma única vez o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação…
10/03/2022 Dec Mun nº 61.125, de 09/03/2022 – Desobriga o uso de máscaras faciais em ambientes abertos

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