Legislação

DATA TÍTULO
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10/03/2022 Dec Mun nº 61.126, de 09/03/2022 – Acrescenta o artigo 18-A ao Decreto nº 31.986/1992, que regulamenta a eleição dos Conselhos Tutelares previstos na Lei nº 11.123/1991.
10/03/2022 Dec Mun nº 61.127, de 09/03/2022 – Altera o subitem “13.7” do item “13” da Tabela integrante do Decreto n° 60.972/2021, que fixa o valor dos preços de serviços prestados por Unidades da Prefeitura do Município de São Paulo para o exercício de 2022.
10/03/2022 Dec Fed 10.990, de 09/03/2022 – Regulamenta o procedimento de ressarcimento à União de recursos dos benefícios do auxílio emergencial, … da Lei nº 14.284/2021, nas hipóteses de constatação de irregularidade ou erro material em sua concessão, manutenção
10/03/2022 Lei Fed nº 14.311, de 09/03/2022 – Altera a Lei nº 14.151/2021, para disciplinar o afastamento da empregada gestante, inclusive a doméstica, não imunizada contra o coronavírus SARS-Cov-2 das atividades de trabalho presencial quando a atividade laboral …
09/03/2022 Dec Mun nº 61.115, de 08/03/2022 – Declara de utilidade pública as entidades que especifica … I – Clube de Mães Raios de Luar
09/03/2022 Dec Mun nº 61.117, de 08/03/2022 – Declara de interesse social, para desapropriação, os imóveis particulares que especifica, situados no Distrito do Morumbi, Subprefeitura do Butantã, necessários à implantação de núcleo habitacional destinado à população
09/03/2022 Dec Mun nº 61.118, de 08/03/2022 – Confere nova redação aos artigos 52, 59 e 60 do Decreto nº 53.623/2012, que regulamenta a Lei Federal nº 12.527/2011, no âmbito do Poder Executivo, … para garantir o direito de acesso à informação, conforme especifica.
09/03/2022 Dec Mun nº 61.124, de 08/2022 – Introduz alterações no Decreto nº 58.831/2019, que instituiu o Sistema TÔ LEGAL, o qual, estabeleceu procedimentos para a outorga, pela via eletrônica, da permissão e da autorização das atividades que especifica …
09/03/2022 Fazenda Departamento de Cadastros – DECAD Edital 007/22 – Edital de notificação de lançamentos novos, revistos ou complementares dos Impostos Predial E Territorial Urbano – IPTU – Suplemento
09/03/2022 Dec nº 66.553, de 08/03/2022 – Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem ônus ou encargo, da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo – CDHU, o imóvel que especifica

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