Legislação

DATA TÍTULO
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03/03/2022 Dec nº 66.544, de 02/03/2022 – Altera o Decreto nº 64.645/2019, que regulamenta o Selo Fiscal de Controle e Procedência e o Selo Fiscal Eletrônico de Controle e Procedência destinados ao controle e fiscalização do envase de água mineral, natural …
02/03/2022 Dec Fed nº 10.980, de 25/02/2022 – Promulga a Convenção Internacional para Controle e Gerenciamento da Água de Lastro e Sedimentos de Navios, firmada pela República Federativa do Brasil, em Londres, em 13 de fevereiro de 2004.
02/03/2022 Dec Fed nº 10.981, de 25/02/2022 – Cria a Medalha do Serviço Militar e altera o Decreto nº 40.556/1956, que regula o uso das condecorações nos uniformes militares.
02/03/2022 Dec Fed nº 10.982, de 25/02/2022 – Autoriza o aumento de capital social da Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S.A. – Trensurb.
26/02/2022 Dec Mun nº 61.106, de 25/02/2022 – Confere nova redação ao artigo 4º do Decreto nº 61.016/2022, que estende, em caráter excepcional e temporário, a isenção de rodízio aos veículos de médicos, enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem residentes …
26/02/2022 Dec nº 66.527, de 25/02/2022 – Homologa, por 180 (cento e oitenta) dias, o decreto do Prefeito do Município de Osvaldo Cruz, que declarou Situação de Emergência em áreas do Município
26/02/2022 Dec nº 66.528, de 25/02/2022 – Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Eixo SP Concessionária de Rodovias S/A, as áreas necessárias à implantação de Serviço de Atendimento ao Usuário (SAU 04) na altura do km 87+870m da Rodovia …
26/02/2022 Dec nº 66.529, de 25/02/2022 – Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS
26/02/2022 Dec nº 66.530, de 25/02/2022 – Altera o Decreto nº 66.417/2021, que reorganiza a Secretaria de Agricultura e Abastecimento
26/02/2022 Dec nº 66.531, de 25/02/2022 – Dispõe sobre a classificação institucional da Secretaria de Agricultura e Abastecimento nos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado

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