Legislação

DATA TÍTULO
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18/02/2022 Dec nº 66.514, de 17/02/2022 – Institui, sob a coordenação da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, o programa “Polos de Desenvolvimento”
18/02/2022 Emenda Constitucional nº 116, de 17/02/2022 – Acrescenta § 1º-A ao art. 156 da Constituição Federal para prever a não incidência sobre templos de qualquer culto do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) …
16/02/2022 Dec Fed nº 10.969, de 14/02/2022 – Distribui o efetivo de Oficiais da Aeronáutica em tempo de paz para 2022.
16/02/2022 Dec Mun nº 61.067, de 15/02/2022 – Oficializa a instituição do Prêmio Municipal de Educação em Direitos Humanos, com o objetivo de incentivar, promover e fomentar a educação em direitos humanos junto à Rede Municipal de Ensino.
16/02/2022 Dec nº 66.508, de 15/02/2022 – Regulamenta a Lei nº 16.684/2018, que institui a Política Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica – PEAPO
16/02/2022 Dec nº 66.509, de 15/02/2022 – Estabelece normas para a integração entre o ambiente digital de gestão documental instituído no âmbito do Programa SP Sem Papel e o Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios – SIAFEM/SP
16/02/2022 Dec nº 66.510, de 15/02/2022 – Cria, na Secretaria da Saúde, o Hospital Regional de Bebedouro – HRB
15/02/2022 Med Prov nº 1.100, de 14/02/2022 – Altera a Lei nº 9.478/1997, e a Lei nº 9.718/1998, para promover ajustes na cobrança da Contribuição para os … PIS/Pasep e da … Cofins incidentes sobre a cadeia de produção e de comercialização de etanol hidratado…
14/02/2022 Dec Fed nº 10.962, de 10/02/2022 – Altera o Decreto nº 99.525/1990, para dispor sobre a aplicação do Programa Complementar de Assistência Médica do Serviço Exterior
14/02/2022 Dec Fed nº 10.963, de 11/02/2022 – Altera o Decreto nº 6.464/2008, para alterar o limite de adidos agrícolas junto às representações diplomáticas no exterior.

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