Legislação

DATA TÍTULO
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19/01/2022 Dec nº 66.440, de 18/01/2022 – Dispõe sobre o processo de apuração das infrações administrativas à liberdade religiosa e a aplicação das sanções cabíveis, previstas na Lei nº 17.346/2021, que instituiu a Lei Estadual de Liberdade Religiosa no Estado de SP
15/01/2022 Dec. Mun. nº 61.006, de 14/01/2022 – Dispõe sobre o funcionamento das repartições públicas municipais da Administração Direta, Autárquica e Fundacional no ano de 2022.
15/01/2022 Lei Mun. nº 17.748, de 14/01/2022 – Cria o Sisverde – Sistema de Monitoramento de Áreas Verdes por meio de Sensoriamento Remoto, e dá outras providências.
14/01/2022 Dec. Mun. nº 61.004, de 13/01/2022 – Fixa normas referentes à execução orçamentária e financeira para o exercício de 2022.
14/01/2022 Dec nº 66.436, de 13/01/2022 – Estabelece normas para a execução orçamentária e financeira do exercício de 2022, e dá providências correlatas
14/01/2022 Dec Fed nº 10.939, de 13/01/2022 – Regulamenta as medidas destinadas ao enfrentamento dos impactos financeiros no setor elétrico decorrentes da situação de escassez hídrica.
13/01/2022 Dec Fed nº 10.935, de 12/01/2022 – Dispõe sobre a proteção das cavidades naturais subterrâneas existentes no território nacional.
13/01/2022 Dec Fed nº 10.936, de 12/01/2022 – Regulamenta a Lei nº 12.305, de 02/08/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
12/01/2022 Lei Mun nº 17.734, de 11/01/2022 – Regulamenta, no âmbito do Município de São Paulo, os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária, de acordo com a Lei Federal nº 13.465/2017, e o Decreto Federal nº 9.310/2018
12/01/2022 Dec Fec nº 10.933, de 11/01/2022 – Altera o Decreto nº 6.426/2008, que reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins, da Contribuição …

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