Legislação

DATA TÍTULO
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04/01/2022 Lei Fed nº 14.291, de 03/01/2022 – Altera a Lei nº 9.096/1995 (Lei dos Partidos Políticos), para dispor sobre a propaganda partidária gratuita no rádio e na televisão.
04/01/2022 Lei Fed nº 14.290, de 03/01/2022 – Dispõe sobre a criação da Procuradoria Regional da República da 6ª Região; e dá outras providências.
04/01/2022 Lei Fed nº 14.289, de 03/01/2022 – Torna obrigatória a preservação do sigilo sobre a condição de pessoa que vive com infecção pelos vírus da imunodeficiência humana (HIV) e das hepatites crônicas (HBV e HCV) e de pessoa com hanseníase e com tuberculose…
04/01/2022 Dec nº 66.422, de 03/01/2022 – Dispõe sobre a criação da Unidade Coordenadora de Programas Multissetoriais Integrados – UCPMI (…) na estrutura da Secretaria de Orçamento e Gestão, … responsável pela (…) restauração socioambiental em áreas: …
04/01/2022 Dec nº 66.421, de 03/01/2021 – Dispõe sobre a comprovação de vacinação contra a COVID-19 por parte dos agentes públicos (…) no prazo de 5 dias, contados da publicação deste decreto, deverão os servidores e empregados da Administração Pública estadual…
03/01/2022 Port ME/INSS/DIRBEN nº 967, de 30/12/2021 – Disponibiliza a solicitação de laudo médico pelos serviços “Cópia de Processo” e “Cópia de Processo – Entidade Conveniada”, quando não for possível obter o laudo médico diretamente pelo Meu INSS.
03/01/2022 Port MDR/SNPDC nº 3.392, de 30/12/2021 – Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Itambé – BA, para execução de ações de Defesa Civil.
03/01/2022 Port Interm MTP/ME nº 3, de 15/10/2021 – Disciplina a forma de apresentação pelo segurado especial de informações no Sistema Simplificado de Escrituração Digital de Obrigações Previdenciárias, Trabalhistas e Fiscais – eSocial.
03/01/2022 Dec Mun nº 62.141, de 02/01/2023 – Dispõe sobre o reajustamento dos benefícios previdenciários sem paridade mantidos pelo Regime Próprio de Previdência Social do Município de São Paulo.
31/12/2021 Dec Mun nº 60.972, de 30/12/2021 – Fixa o valor dos preços de serviços prestados por Unidades da Prefeitura do Município de São Paulo.

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