Legislação

DATA TÍTULO
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31/12/2021 Lei Mun nº 17.730, de 30/12/2021 – Moderniza a estrutura administrativa e aprimora a gestão dos recursos humanos da Câmara Municipal de São Paulo, e valoriza os servidores públicos que nela trabalham, dispondo sobre a extinção de cargos de provimento …
31/12/2021 Delib Norm SG/CGGDIESP nº 1, de 30/12/2021 – Institui a Política de Governança de Dados e Informações – PGDI, no âmbito da Administração Pública Estadual
31/12/2021 Delib Norm SG/CGGDIESP nº 2, de 30/12/2021 – Institui a Política de Proteção de Dados Pessoais – PPDP no âmbito da Administração Pública Estadual
31/12/2021 Dec nº 66.417, de 30/12/2021 – Reorganiza a Secretaria de Agricultura e Abastecimento
31/12/2021 Dec nº 66.418, de 30/12/2021 – Autoriza a aquisição, mediante compra, pela Fazenda do Estado de São Paulo, de imóvel situado na Comarca da Capital
31/12/2021 Dec nº 66.419, de 30/12/2021 – Ratifica convênio celebrado nos termos da Lei Comp. federal n° 24/1975 (…) que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista
31/12/2021 Med Prov nº 1.093, de 31/12/2021 – Altera a Lei nº 8.212/1991, para dispor sobre a divulgação do resultado financeiro do Regime Geral de Previdência Social.
31/12/2021 Med Prov nº 1.094, de 31/12/2021 – Altera a Lei nº 11.371/2006, para dispor sobre a redução na alíquota do imposto sobre a renda incidente sobre as operações que menciona.
31/12/2021 Med Prov nº 1.095, de 31/12/2021 – Revoga dispositivos da Lei nº 10.865/2004, e da Lei nº 11.196/2005, referentes à tributação especial da Contribuição para o – PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins …
31/12/2021 Lei Fed nº 14.287, de 31/12/2021 – Altera a Lei nº 8.989/1995, para prorrogar a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis de passageiros e para estender o benefício para as pessoas com deficiência auditiva.

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