Legislação

DATA TÍTULO
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31/12/2021 Lei Fed nº 14.288, de 31/12/2021 – Altera a Lei nº 12.546/2011, para prorrogar o prazo referente à contribuição previdenciária sobre a receita bruta, e a Lei nº 10.865/2004, para prorrogar o prazo referente a acréscimo de alíquota da Contribuição Social..
31/12/2021 Lei Comp nº 188, de 31/12/2021 – Altera a Lei Comp nº 123/2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), para modificar a composição e o funcionamento do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) …
30/12/2021 Dec nº 66.411, de 29/12/2021 – Altera o Decreto nº 65.812/2021, que regulamenta o Programa Bolsa do Povo, criado pela Lei nº 17.372/2021
30/12/2021 Dec nº 66.412, de 29/12/2021 – Cria, na Secretaria da Cultura e Economia Criativa, a São Paulo Escola de Dança “Ismael Ivo” – Centro de Formação em Artes Coreográficas
30/12/2021 Lei nº 17.498, de 29/12/2021 – Orça a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício de 2022
29/12/2021 Dec Mun nº 60.967, de 28/12/2021 – Dispõe sobre o pagamento do Prêmio de Desempenho Educacional, instituído pela Lei nº 14.938/2009, para o exercício de 2021.
29/12/2021 Dec Mun nº 60.968, de 28/12/2021 – Concede desconto para o pagamento à vista do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU do exercício de 2022 (…) 3% (três por cento) para o pagamento à vista …
29/12/2021 Lei Mun nº 17.729, de 28/12/2021 – Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2022-2025.
29/12/2021 Dec nº 66.387, de 28/12/2021 – Introduz alterações no RICMS (…) alterações em benefícios fiscais concedidos ao setor de medicamentos e afins; … operações com o chamado “asfalto ecológico” (…) e visam incentivar a retomada do crescimento econômico…
29/12/2021 Dec nº 66.388, de 28/12/2021 – Introduz alteração no RICMS (…) de modo a conceder isenção do imposto nas operações realizadas com absorventes femininos, destinados a órgãos da Administração Pública Direta e Indireta Federal, Estadual e Municipal …

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