Legislação

DATA TÍTULO
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29/12/2021 Dec 66.389, de 28/12/2021 – Altera o Decreto nº 63.208/2018, que dispõe sobre a isenção e redução de base de cálculo do ICMS em operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de exploração ou produção de petróleo e gás natural
29/12/2021 Dec nº 66.390, de 28/12/2021 – Introduz alterações no RICMS (…) que concedem isenção do imposto nas operações com medicamentos destinados ao tratamento da AIDS e do câncer, de modo a reverter os efeitos do ajuste fiscal efetuado pelo Dec. nº 65.255/2020
29/12/2021 Dec nº 66.391, de 28/12/2021 – Introduz alterações no RICMS (…) promove, especialmente, alterações em benefícios fiscais concedidos aos setores de bares e restaurantes, veículos usados, cervejaria, reprodução animal, embarcações, amendoim, leite e carne
29/12/2021 Dec nº 66.392, de 28/12/2021 – Introduz alteração no RICMS (…) de forma a reverter os efeitos do ajuste fiscal efetuado pelo Dec. nº 65.255/2020, relativamente ao benefício do crédito outorgado concedido nas saídas internas e interestaduais de máquinas
29/12/2021 Dec nº 66.393, de 28/12/2021 – Introduz alterações no RICMS (…) a alteração proposta visa permitir a aplicação, na saída de mercadoria com destino a outro estabelecimento ou a trabalhador autônomo ou avulso que prestar serviço pessoal, em relação ao …
29/12/2021 Dec nº 66.394, de 28/12/2021 – Introduz alterações no RICMS (…) de forma a implementar a redução (…) importações e nas saídas internas e interestaduais de adubos e fertilizantes (…) na saída interna de carne e demais produtos comestíveis frescos …
29/12/2021 Dec nº 66.395, de 28/12/2021 – Introduz alterações no RICMS (…) que visa atender pleito do setor fabricante de aminoácidos, concede diferimento do ICMS na saída interna de lisina e triptofano, bem como amplia o rol de insumos que os fabricantes de …
29/12/2021 Dec nº 66.396, de 28/12/2021 – Introduz alterações no RICMS (…) as referidas medidas integram o pacote de benefícios fiscais anunciados pelo Governo do Estado de São Paulo para o exercício de 2022 e visam assegurar a competitividade de contribuintes …
29/12/2021 Dec nº 66.397, de 28/12/2021 – Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Compl. fed. n° 24/1975 (…) somente após a manifestação favorável da Assembleia Legislativa (…) o Poder Executivo poderá implementar, no âmbito do Estado de São Paulo …
29/12/2021 Dec nº 66.398, de 28/12/2021 – Introduz alteração no RICMS (…) a medida faz parte da disciplina necessária para a implantação do Programa ProAtivo, que concederá maior liquidez de crédito acumulado ao contribuinte que comprove investimento em ativo …

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