Legislação

DATA TÍTULO
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24/12/2021 Lei Fed nº 14.275, de 23/12/2021 – Dispõe sobre medidas emergenciais de amparo à agricultura familiar, para mitigar os impactos socioeconômicos da Covid-19; altera as Leis nºs 13.340/2016, e 13.606/2018; e dá outras providências (Lei Assis Carvalho II).
24/12/2021 Dec Fed 10.913, de 24/12/2021 – Concede indulto natalino e dá outras providências
24/12/2021 Dec nº 66.374, de 23/12/2021 – Regulamenta a Lei nº 17.461/2021, que dispõe sobre o programa de auxílio financeiro às entidades hospitalares sem fins lucrativos – Programa Mais Santas Casas
24/12/2021 Lei nº 17.478, de 23/12/2021 – (…) Fica instituído o “Dia Estadual da Comida de Rua”, a ser celebrado, anualmente, em 05 de outubro
24/12/2021 Lei nº 17.484, de 23/12/2021 – Institui o “Dia do Podólogo” (…) a ser comemorado, anualmente, em 4 de dezembro
24/12/2021 Lei nº 17.485, de 23/12/2021 – Institui o “Dia Estadual do Profissional do Serviço Funerário” (…) a ser comemorado, anualmente, em 17 de março
24/12/2021 Lei nº 17.493, de 23/12/2021 – Dispõe sobre a prioridade para atendimento e emissão de laudos pelo Instituto Médico Legal – IML, no Estado, para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar e vítimas de estupro de vulneráveis
24/12/2021 Lei nº 17.494, de 23/12/2021 – Declara de utilidade pública o Grupo Unido pela Reintegração Infantil – GURI, com sede na Capital
24/12/2021 Lei nº 17.495, de 23/12/2021 – Dispõe sobre a criação de serventia extrajudicial na Comarca de Conchal
24/12/2021 Lei nº 17.496, de 23/12/2021 – Prorroga, para o exercício financeiro de 2022, os efeitos da Lei nº 16.090/2016, que fixou o subsídio dos Deputados Estaduais para o exercício de 2016

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