Legislação

DATA TÍTULO
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23/12/2021 Med Prov nº 1.082, de 22/12/2021 – Altera a Lei Compl. nº 79/1994, para dispor sobre o percentual mínimo do repasse obrigatório da União aos fundos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
23/12/2021 Lei Fed nº 14.265, de 23/12/2021 – Abre ao Orçamento de Investimento para 2021, em favor da Caixa Econômica Federal, da Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo, da Transmissora Sul Litorânea de Energia S.A., da Companhia das Docas …
23/12/2021 Lei Fed nº 14.274, de 23/12/2021 – Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 1.232.472.854,00
22/12/2021 Lei Mun nº 17.727, de 21/12/2021 – Introduz modificações na Lei nº 13.766/2004, para tornar o atendimento exclusivo ao servidor público municipal, descentralizar serviços especializados e alterar a estrutura organizacional criando o Conselho Deliberativo
22/12/2021 Dec Fed nº 10.908, de 21/12/2021 – Altera o Decreto nº 9.853/2019, que dispõe sobre a Comissão Interministerial Brasil 200 Anos.
22/12/2021 Port ME nº 14.817, de 20/12/2021 – (…) Ficam divulgados os dias de feriados nacionais e estabelecidos os dias de ponto facultativo no ano de 2022, para cumprimento pelos órgãos e entidades da Administração Pública federal direta, autárquica …
22/12/2021 Res SFP nº 63, de 21/12/2021 – Divulga os valores de mercado de veículos usados, em unidade de moeda corrente, para efeito de lançamento do IPVA do exercício de 2022 (Suplemento)
22/12/2021 Dec nº 66.364, de 21/12/2021 – Fixa o calendário para pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA relativamente ao exercício de 2022 e o percentual de desconto para pagamento integral e parcelado
21/12/2021 Res Conj CC/SG/SFP nº 6, de 20/12/2021 – Dispõe sobre a definição e os critérios de apuração e avaliação dos indicadores globais da Secretaria da Fazenda e Planejamento para fins de pagamento da Bonificação por Resultados – BR a seus servidores …
21/12/2021 Res Conj nº CC/SG/SFP nº 7, de 20/12/2021 – Dispõe sobre a fixação de metas e linhas de base para os indicadores globais da Secretaria da Fazenda e Planejamento, para fins de pagamento da Bonificação por Resultados – BR, aos servidores …

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