Legislação

DATA TÍTULO
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21/12/2021 Res SG nº 683, de 20/12/2021 – Dispõe sobre a prorrogação de afastamento de servidores da Administração Direta e Indireta do Estado (…) até 31/12/2022; até 15/02/2022; (…) os pedidos de afastamentos solicitados para o exercício de 2021, não autorizado
21/12/2021 Dec Fed nº 10.902, de 20/12/2021 – Dispõe sobre a qualificação de empreendimento do setor de energia elétrica no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
21/12/2021 Med Prov nº 1.081, de 20/12/2021 – Autoriza o Poder Executivo federal a doar imunizantes contra a covid-19 a outros países em caráter de cooperação humanitária internacional.
21/12/2021 Dec Fed nº 10.903, de 20/12/2021 – Promulga o Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Moçambique, firmado em Maputo, em 30 de março de 2015
21/12/2021 Dec Fed nº 10.905, de 20/12/2021 – Dispõe sobre o Conselho Nacional do Trabalho, a Comissão Tripartite Paritária Permanente, o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador e o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
21/12/2021 Dec Fed nº 10.906, de 20/12/2021 – Institui o Plano Nacional de Enfrentamento ao Feminicídio.
21/12/2021 Lei Fed nº 14.194, de 20/08/2021 – Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.( Promulgação partes vetadas)
21/12/2021 Dec Mun nº 60.927, de 20/12/2021 – Regulamenta a Lei nº 17.638/2021 – Programa Pode Entrar. (…) Modalidades de Carta de Crédito Habitacional
20/12/2021 Res ME/BB/CMN nº 4.976, de 16/12/2021 – Dispõe sobre a organização e o funcionamento das sociedades de arrendamento mercantil.
18/12/2021 Lei Mun nº 17.726, de 17/12/2021 – Autoriza o Poder Executivo a celebrar acordo com a União nos autos do processo nº 0068278-78.1974.403.6100, com vistas a encerrar a disputa judicial que recai sobre a área conhecida como Campo de Marte

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