Legislação

DATA TÍTULO
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17/12/2021 Lei nº 17.473, de 16/12/2021 – Altera a Lei nº 13.296/2008, que estabelece o tratamento tributário do IPVA, a Lei nº 6.374/1989, que dispõe sobre a instituição do ICMS, a Lei nº 17.293/2020, que estabelece medidas voltadas ao ajuste fiscal e ao equilíbrio
17/12/2021 Lei nº 17.474, de 16/12/2021 – Declara o Município de Laranjal Paulista “Capital dos Brinquedos” do Estado
17/12/2021 Lei nº 17.475, de 16/12/2021- Institui o “Dia Estadual das Artes Marciais e Esportes de Combate”
17/12/2021 Lei nº 17.476, de 16/12/2021 – Declara o Município de Jaú a “Capital do Calçado Feminino” no Estado
17/12/2021 Lei nº 17.477, de 16/12/2021 – Obriga os condomínios residenciais e comerciais localizados no Estado a comunicar aos órgãos de segurança pública a ocorrência de casos de maus-tratos a animais
17/12/2021 Lei Compl nº 1.364, de 16/12/2021 – Dispõe sobre a criação de cargos de Analista Jurídico do Ministério Público no Quadro de Pessoal do Ministério Público do Estado de São Paulo
17/12/2021 Med Prov nº 1.080, de 16/12/2021 – Altera a Lei Complementar nº 89/1997, que institui o Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal – FUNAPOL
17/12/2021 Dec Fed nº 10.898, de 16/12/2021 – Distribui o efetivo de Oficiais e Praças do Exército em tempo de paz para 2022.
17/12/2021 Dec Fed nº 10.899, de 16/12/2021 – Altera o Decreto nº 10.496/2020, que institui o Cadastro Integrado de Projetos de Investimento.
17/12/2021 Lei Fed nº 14.261, de 16/12/2021 – Cria o Ministério do Trabalho e Previdência; altera as Leis nos 13.844/2019, 7.998/1990, e 8.036/1990, e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452/1943; revoga dispositivos da Lei …

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