Legislação

DATA TÍTULO
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19/09/2024 Decreto Federal nº 12.178, de 18/09/2024 – Promulga o Protocolo entre a República Federativa do Brasil e a Organização Mundial do Turismo referente à Contribuição Financeira Anual do Brasil à OMT para o Escritório Regional para as Américas, firmado em Madri, Espanha, em 26 de janeiro de 2024
19/09/2024 Decreto Federal nº 12.177, de 18/09/2024 – Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a Organização Mundial do Turismo sobre a Criação de um Escritório Regional da OMT, firmado em Samarcanda, Uzbequistão, em 19 de outubro de 2023.
17/09/2024 Lei Federal nº 14.974, de 16/09/2024 – Institui o Dia Nacional da Identidade Civil.
17/09/2024 Medida Provisória nº 1.257, de 16/09/2024 – Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Previdência Social, da Saúde e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome e de Encargos Financeiros da União e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 5.131.822.721,00, para os fins que especifica.
17/09/2024 Lei Estadual nº 18.033, de 14/09/2024 – Inclui no Calendário Turístico do Estado de São Paulo o Festival de Dança de Campos do Jordão – “FESTCAMPOS”.
17/09/2024 Lei Estadual nº 18.032, de 14/09/2024 – Declara de utilidade pública a Associação de Voluntários no Combate ao Câncer “M.M.M.” de Igaraçu do Tietê, com sede naquele Município.
17/09/2024 Decreto Estadual nº 68.870, de 14/09/2024 – Homologa sumariamente, por 180 (cento e oitenta) dias, o decreto do Prefeito do Município de Itapecerica da Serra, que declarou Situação de Emergência em áreas do Município.
17/09/2024 Portaria MEC nº 915, de 12/09/2024 – Divulga os resultados preliminares do Censo Escolar da Educação Básica de 2024 (…) na forma dos Anexos I e II a esta Portaria.
17/09/2024 Portaria MGI Nº 6.571, de 16/09/2024 – Estabelece ponto facultativo, para cumprimento pelos órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, localizados no município do Rio de Janeiro, em razão da realização da Cúpula de Chefes de Estado e de Governo do G20, sob presidência do Governo Federal (…) os dias 18 e 19 de novembro de 2024.
16/09/2024 Lei Federal nº 14.973, de 16/09/2024 – Estabelece regime de transição para a contribuição substitutiva prevista nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e para o adicional sobre a Cofins-Importação previsto no § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.779, de 25 de novembro de 2003 (…) Desonerações

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