Legislação

DATA TÍTULO
DATA TÍTULO
10/12/2021 Dec nº 66.318, de 09/12/2021 – Dispõe sobre o expediente das repartições públicas estaduais relativo aos dias 24 e 31 de dezembro de 2021
10/12/2021 Dec Fed nº 10.889, de 09/12/2021 – Regulamenta o inciso VI do caput do art. 5º e o art. 11 da Lei nº 12.813/2013, dispõe sobre a divulgação da agenda de compromissos públicos e a participação de agentes públicos, no âmbito do Poder Executivo federal …
10/12/2021 Dec Fed nº 10.890, de 09/12/2021 – Altera o Decreto nº 9.492/2018, e o Decreto nº 10.153/2019, para dispor sobre a proteção ao denunciante de ilícitos e de irregularidades praticados contra a administração pública federal direta e indireta.
10/12/2021 Dec Fed nº 10.891, de 09/12/2021 – Altera o Decreto nº 10.521/2020, para dispor sobre o benefício fiscal concedido às empresas que produzem bens e serviços do setor de tecnologias da informação e de comunicação na Zona Franca de Manaus …
09/12/2021 Dec nº 66.307, de 08/12/2021 – Dispõe sobre a celebração de convênios que especifica (…) fica dispensada, até 31 de dezembro de 2021, em caráter excepcional, a exigência de prévia apresentação dos documentos …
09/12/2021 Lei Fed nº 14.260, de 08/12/2021 – Estabelece incentivos à indústria da reciclagem; e cria o Fundo de Apoio para Ações Voltadas à Reciclagem (Favorecicle) e Fundos de Investimentos para Projetos de Reciclagem (ProRecicle).
09/12/2021 Emenda Const. Fed. nº 113, de 08/12/2021 – Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal …
09/12/2021 Dec Fed nº 10.888, de 09/12/2021 – Dispõe sobre a publicidade e a transparência das comunicações realizadas entre os órgãos, fundos e entidades do Poder Executivo federal e o relator-geral do projeto de lei orçamentária anual sobre a execução de recursos
08/12/2021 Com TCESP/SDG nº 56, de 07/12/2021 – (Questionário – Desapropriação de Imóveis) … se encontra disponível o questionário eletrônico – “Questionário de Desapropriação”- para preenchimento pelas Prefeituras Municipais até o dia 15 de dezembro de 2021.
08/12/2021 Dec Mun nº 60.861, de 07/12/2021 – Regulamenta a Lei nº 17.257/2019, que dispõe sobre a criação de Escola de Idiomas no Município de São Paulo.

Produtos e serviços

  • Órgãos Colegiados
    • Receba notícias por e-mail

    • Cadastre-se e receba as novidades da Biblioteca no seu e-mail.

    Biblioteca Jurídica da Casa Civil
    Palácio dos Bandeirantes - Avenida Morumbi, 4500 - Sala 67-C - São Paulo - SP - 05650-000

    bibjur@sp.gov.br
    SIORG (SGGD)
    Telefones: (11) 2193-8144 | 2193-8107

    Ouvidoria
    Transparência
    SIC
    Governo do Estado de SP