Legislação

DATA TÍTULO
DATA TÍTULO
03/12/2021 Dec nº 66.288, de 02/12/2021 – Estabelece normas relativas ao encerramento da execução orçamentária e financeira das Administrações Direta e Indireta, visando ao levantamento do Balanço Geral do Estado do exercício de 2021
03/12/2021 Dec nº 66.289, de 02/12/2021 – Regulamenta a Lei nº 17.383/2021, para dispor sobre a adesão dos Municípios às respectivas Unidades Regionais de Serviços de Abastecimento de Água Potável e Esgotamento Sanitário – URAEs e sobre a estrutura de governança …
03/12/2021 Dec Fed nº 10.880, de 02/12/2021 – Regulamenta o Programa Alimenta Brasil, instituído pela Medida Provisória nº 1.061/2021.
03/12/2021 Dec Fed nº 10.881, de 02/12/2021 – Regulamenta o Programa Auxílio Gás dos Brasileiros, instituído pela Lei nº 14.237/2021.
03/12/2021 Edital SMF/DECAD nº 40, de 2021 – Edital de notificação de lançamentos novos, revistos ou complementares dos Impostos Predial e Territorial Urbano – IPTU … Prefeitura do Município de São Paulo (Suplemento)
02/12/2021 Dec nº 66.286, de 01/12/2021 – Regulamenta a Lei nº 17.373/2021, que dispõe sobre a inspeção e a fiscalização sanitária e industrial de produtos de origem animal do Estado de São Paulo
02/12/2021 Dec nº 66.287, de 01/12/2021 – Dispõe sobre a classificação institucional da Secretaria de Orçamento e Gestão nos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado
02/12/2021 Dec Fed nº 10.878, de 01/12/2021 – Altera o Decreto nº 3.690/2000, que aprova o Regulamento do Corpo do Pessoal Graduado da Aeronáutica.
02/12/2021 Dec Fed nº 10.879, de 01/12/2021 – Altera o Decreto nº 10.255/2020, que convoca a Quinta Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
02/12/2021 Lei Fed nº 14. 257, de 01/12/2021 – Institui o Programa de Estímulo ao Crédito (PEC); dispõe sobre o crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias; e altera as Leis nºs 13.999/2020, 14.161/2021, e 10.150/2000

Produtos e serviços

  • Órgãos Colegiados
    • Receba notícias por e-mail

    • Cadastre-se e receba as novidades da Biblioteca no seu e-mail.

    Biblioteca Jurídica da Casa Civil
    Palácio dos Bandeirantes - Avenida Morumbi, 4500 - Sala 67-C - São Paulo - SP - 05650-000

    bibjur@sp.gov.br
    SIORG (SGGD)
    Telefones: (11) 2193-8144 | 2193-8107

    Ouvidoria
    Transparência
    SIC
    Governo do Estado de SP