Legislação

DATA TÍTULO
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22/11/2021 Dec Fed nº 10.863, de 19/11/2021 – Estabelece, para o processo de desestatização da Empresa Gestora de Ativos S.A. – Emgea, o marco temporal para o início da contagem do prazo estabelecido no caput do art. 3º do Decreto nº 9.589/2018.
22/11/2021 Lei Fed nº 14.237, de 19/11/2021 – Institui o auxílio Gás dos Brasileiros; e altera a Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001.
22/11/2021 Lei Fed nº 14.238, de 19/11/2021 – Institui o Estatuto da Pessoa com Câncer; e dá outras providências.
20/11/2021 Dec nº 66.247, de 19/11/2021 – Altera o Decreto nº 65.812/2021, que regulamenta o Programa Bolsa do Povo, criado pela Lei nº 17.372/2021
20/11/2021 Dec nº 66.250, de 19/11/2021 – Introduz alteração no RICMS (…) Isenção Fiscal / Medicamento
19/11/2021 Dec nº 66.234, de 18/11/2021 – Altera o Decreto nº 64.728/2019, que regulamenta a Lei nº 13.242/2008, que dispõe sobre a instituição de programas destinados ao atendimento do cidadão em situação de vulnerabilidade social.
19/11/2021 Dec nº 66.235, de 18/11/2021 – Dá nova redação aos anexos do Decreto nº 62.837/2017, que dispõe sobre as frotas de veículos que especifica …
19/11/2021 Lei nº 17.453, de 18/11/2021 – Dispõe sobre a manipulação e o beneficiamento de produtos de origem animal, sob a forma artesanal, bem como sobre sua inspeção e fiscalização sanitária no Estado de São Paulo.
18/11/2021 Dec Fed nº 10.858, de 17/11/2021 – Dispõe sobre a qualificação de empreendimentos públicos federais do setor de transporte portuário no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República (…) Porto de Santos, Est. de São Paulo
12/11/2021 Med Prov nº 1.074, de 11/11/2021 – Altera a Lei nº 14.113/2020, para dispor sobre a disponibilização de informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais pelos entes federativos.

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