Legislação

DATA TÍTULO
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28/10/2021 Lei Compl Fed nº 186, de 27/10/2021 – Altera a LC nº 160/2017, para permitir a prorrogação, por até 15 (quinze) anos, das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais vinculados ao ICMS…
28/10/2021 Emenda Constitucional nº 112 – Altera o art. 159 da Constituição Federal para disciplinar a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios
27/10/2021 Dec Fed nº 10.847, de 26/10/2021 – Promulga o Protocolo Adicional ao Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Fed. do Brasil e a República Portuguesa, que Cria o Prêmio Monteiro Lobato de Literatura para a Infância e a Juventude…
27/10/2021 Dec Fed nº 10.848, de 26/10/2021 – Promulga as Emendas ao Anexo à Convenção para a Facilitação do Tráfego Marítimo Internacional adotadas pelo Comitê de Facilitação da Organização Marítima Internacional, entre 1969 e 2005
26/10/2021 Dec Mun 60.663, de 25/10/2021 – Institui o Cadastro Base de Pessoas, os Cadastros de Uso Geral, o “Login Único” e o Comitê Central de Governança de Dados e dispõe sobre a governança e o compartilhamento de dados no âmbito da Adm. Púb. Mun. Direta e Indir.
26/10/2021 Dec Fed nº 10.846, de 25/10/2021 – Institui o Programa Nacional de Crescimento Verde
26/10/2021 Lei Fed nº 14.230, de 25/10/2021 – Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa
26/10/2021 Dec Fed nº 10.846, de 25/10/2021 – Institui o Programa Nacional de Crescimento Verde
22/10/2021 Lei Complementar nº 1.361, de 21/10/2021 – Institui Bonificação por Resultados – BR, no âmbito da administração direta e autarquias, cria a Controladoria Geral do Estado, dispõe sobre a Assistência Técnica em Ações Judiciais…
20/10/2021 Lei Mun. nº 17.686, de 19/10/2021 – Institui o Selo Empresa Amiga da Mulher às empresas que cumprirem metas de valorização a plena vivência da mulher no ambiente de trabalho

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