Legislação

DATA TÍTULO
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20/10/2021 Lei Mun. nº 17.688, de 19/10/2021 – Estabelece normas gerais para realização de reclamações e denúncias no site da Prefeitura da Cidade de São Paulo
20/10/2021 Lei Mun. nº 17.690, de 19/10/2021 – Institui o Cartão de Identificação para Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, residente no Município de São Paulo, SP
20/10/2021 Lei Mun. nº 17.691, de 19/10/2021 – Dispõe sobre a instalação de câmeras de monitoramento em Instituições de Longa Permanência para Idosos – ILPI, no âmbito do município de São Paulo
16/10/2021 Lei nº 17.430, de 14/10/2021 – Altera a Lei nº 10.294, de 20/04/ 1999, que dispõe sobre proteção e defesa do usuário do serviço público do Estado de São Paulo
16/10/2021 Dec. Mun. nº 60.646, de 15/10/2021 – Altera o Decreto nº 50.994, de 16/11/2009, que regulamenta a Lei nº 14.977, de 11/10/2009, que criou a Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada, a ser paga aos Policiais Militares e Civis…
15/10/2021 Lei nº 17.431, de 14/10/2021 – Consolida a legislação paulista relativa à proteção e defesa da mulher
14/10/2021 Dec. Fed nº 10.834, de 13/10/2021 – Autoriza o ingresso e a permanência temporária de forças militares dos Estados Unidos da América no território nacional para participar em conjunto com o Exército Brasileiro do exercício de adestramento (…)
14/10/2021 Lei Fed nº 14.217, de 13/10/2021 – Dispõe sobre medidas excepcionais para a aquisição de bens e de insumos e para a contratação de serviços, inclusive de engenharia, destinados ao enfrentamento da pandemia da Covid-19
14/10/2021 Lei Fed nº 14.218, de 13/10/2021 – Altera a Lei nº 14.040, de 18/10/2021, para dispor sobre a validade das normas educacionais a serem adotadas, em caráter excepcional, enquanto perdurarem a crise sanitária decorrente da pandemia da Covid-19 (…)
09/10/2021 Lei nº 17.428, de 08/10/2021 – Dispõe sobre a garantia de prioridade de tramitação dos procedimentos investigatórios que visem à apuração e responsabilização de crimes (…) que tenham como vítimas crianças e adolescentes

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