Legislação

DATA TÍTULO
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06/10/2021 Lei Fed. nº 14.213, de 05/10/2021 – Altera a Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021
05/10/2021 Dec. nº 66.078, de 04/10/2021 – Suspende o expediente das repartições públicas estaduais nos dias que especifica
04/10/2021 Min. Economia – Banco Central – Instrução Normativa BCB nº 160, de 01/10/2021 – Dispõe sobre os limites de valor para as transações no âmbito do Pix
30/09/2021 Dec nº 66.053, de 29/09/2021 – Institui, junto à Secretaria dos Direitos da Pessoa com Deficiência, o programa “Cidade Acessível”
29/09/2021 Dec Mun nº 60.590, de 28/09/2021 – Institui o Comitê Consultivo de Políticas e Ações Climáticas no âmbito da Secretaria Executiva de Mudanças Climáticas – SECLIMA, da Secretaria de Governo Municipal
29/09/2021 Dec nº 66.051, de 28/09/2021 – Altera a denominação da futura Estação da Linha 6 – Laranja, do Metrô, de Estação Angélica-Pacaembu para Estação FAAP-Pacaembu
29/09/2021 Dec Fed nº 10.822, de 28/09/2021 – Institui o Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social 2021-2030
29/09/2021 Lei Fed nº 14.208, de 28/09/2021 – Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para instituir as federações de partidos políticos
29/09/2021 Emenda Constitucional nº 111, de 28/09/2021 – Altera a Constituição Federal para disciplinar a realização de consultas populares concomitantes às eleições municipais, dispor sobre o instituto da fidelidade partidária…
28/09/2021 Dec Mun nº 60.581, de 27/09/2021 – Regulamenta o controle de ruídos na execução das obras de construção civil no Município de São Paulo

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