Legislação

DATA TÍTULO
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16/09/2021 Lei nº 17.406, de 15/09/2021 – Obriga os condomínios residenciais/comerciais no Estado a comunicar os órgãos de seg públ quando houver em seu interior a ocorrência ou indícios de episódios de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças…
14/09/2021 Dec Fed nº 10.792, de 13/09/2021 – Regulamenta o art. 68-D da Lei nº 9.478/1997, para dispor sobre a comercialização de combustíveis por revendedor varejista.
14/09/2021 Dec Fed nº 10.793, de 13/09/2021 – Regulamenta o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública – Programa Habite Seguro, e altera o Dec nº 10.333/2020, que aprova o Regulamento do Fundo de Desenv. Social
14/09/2021 Dec Fed nº 10.794, de 13/09/2021 – Altera o Decreto nº 10.699/2021, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2021.
14/09/2021 Dec Fed nº 10.795, de 13/09/2021 – Institui o Programa de Integridade da Presidência da República.
14/09/2021 Med Prov nº 1.070, de 13/09/2021 – Institui o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública – Programa Habite Seguro.
14/09/2021 Dec Fed nº 10.792, de 13/09/2021 – Regulamenta o art. 68-D da Lei nº 9.478, de 06/08/1997, para dispor sobre a comercialização de combustíveis por revendedor varejista.
14/09/2021 Dec Fed nº 10.793, de 13/09/2021 – Regulamenta o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública – Programa Habite Seguro, e altera o dec nº 10.333, de 29/04/2020, que aprova o Regulamento do Fundo de Des.Social
14/09/2021 Dec Fed nº 10.794, de 13/09/2021 – Altera o dec. nº 10.699, de 14/05/2021, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2021
14/09/2021 Dec Fed nº 10.795, de 13/09/2021 – Institui o Programa de Integridade da Presidência da República

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