Legislação

DATA TÍTULO
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02/09/2021 Lei Fed nº 14.197, de 01/09/2021 – Acrescenta o Título XII na Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848/1940 (Código Penal), relativo aos crimes contra o Estado Democrático de Direito; e revoga a Lei nº 7.170/1983 (Lei de Segurança Nacional) …
02/09/2021 Res ME/CVM nº 50, de 31/08/2021 – Dispõe sobre a prevenção à lavagem de dinheiro, ao financiamento do terrorismo e ao financiamento da proliferação de armas de destruição em massa – PLD/FTP no âmbito do mercado de valores mobiliários e revoga a Instrução.
01/09/2021 Dec Fed nº 10.783, de 31/08/2021 – Altera o Decreto nº 10.570/2020, que institui a Estratégia Nacional de Fortalecimento dos Vínculos Familiares e o seu Comitê Interministerial.
01/09/2021 Dec Fed nº 10.784, de 31/08/2021 – Institui Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de propor a instituição do Programa de Enfrentamento ao Escalpelamento
01/09/2021 Dec nº 65.980, de 31/08/2021 – Altera o Decreto nº 62.033/2016, que dispõe sobre o Programa de Qualificação Profissional e de Transferência de Renda “Via Rápida”, criado pela Lei nº 16.079/2015
01/09/2021 Dec nº 65.981, de 31/08/2021 – Dá nova denominação às Superintendências Regionais que especifica, estabelece a subordinação das CIRETRANs, altera o Regulamento do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN-SP
01/09/2021 Res. MME nº 3, de 31/08/2021 – Determina à Agência Nacional de Energia Elétrica – Aneel que implemente patamar específico das Bandeiras Tarifárias…
31/08/2021 Dec Fed nº 10.782, de 30/08/2021 – Altera o Decreto nº 9.319, de 21 de março de 2018, que institui o Sistema Nacional para a Transformação Digital e estabelece a estrutura de governança para a implantação da Estratégia Brasileira para a Transf. Digital
31/08/2021 Dec. nº 65.966, de 30/08/2021 – Suspende o expediente das repartições públicas estaduais no dia 6 de setembro de 2021 e dá providências correlatas
30/08/2021 Med Prov nº 1.065, de 30/08/2021 – Dispõe sobre a exploração do serviço de transporte ferroviário, o trânsito e o transporte ferroviários e as atividades desempenhadas pelas administradoras ferroviárias e pelos operadores ferroviários independentes…

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