Legislação

DATA TÍTULO
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18/12/2024 Resolução USP/COG nº 8.741, de 17/12/2024 – Dispõe sobre a INSTRUÇÃO NORMATIVA – USP para o ingresso nos cursos de graduação por meio do PROVÃO PAULISTA SERIADO DO ENSINO MÉDIO 2025.
18/12/2024 Ato Normativo DPG nº 283, de 17/12/2024 – Regulamenta a concessão de horário especial de trabalho para Defensores/as Públicos/as e Servidores/as com deficiência ou doença grave ou com dependentes na mesma condição e dá outras providências
17/12/2024 Lei Federal nº 15.044, de 16/12/2024 – Institui o Dia Nacional do Metodismo Wesleyano.
17/12/2024 Lei Federal nº 15.043, de 16/12/2024 – Autoriza o Poder Executivo a doar área para a instalação da Embaixada da República de Cabo Verde.
17/12/2024 Medida Provisória nº 1.279, de 16/12/2024 – Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 120.000.000,00, para o fim que especifica.
17/12/2024 Decreto Federal nº 12.313, de 16/12/2024 – Promulga o Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança Relativo a um Procedimento de Comunicações, firmado pela República Federativa do Brasil, em Genebra, em 28 de fevereiro de 2012.
17/12/2024 Decreto Federal nº 12.312, de 16/12/2024 – Regulamenta a Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007, que dispõe sobre a concessão de pensão especial às pessoas atingidas pela hanseníase que foram submetidas a isolamento e internações compulsórios .
17/12/2024 Decreto Federal nº 12.311, de 16/12/2024 – Institui o Programa de Integridade da Presidência da República e da Vice-Presidência da República.
16/12/2024 Decreto Federal nº 12.309, de 13/12/2024 – Regulamenta a Medida Provisória nº 1.278, de 11 de dezembro de 2024, que autoriza a União a participar de fundo que tenha por finalidade apoiar a requalificação e a recuperação de infraestruturas nas áreas afetadas por eventos climáticos extremos e apoiar empreendimentos de infraestrutura relacionados à mitigação e à adaptação às mudanças climáticas.
13/12/2024 Decreto Estadual nº 69.156, de 12/12/2024 – Transfere, da Secretaria da Segurança Pública para a Secretaria da Justiça e Cidadania, a administração do imóvel que especifica, localizado no Município de São Paulo.

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