Legislação

DATA TÍTULO
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21/08/2021 Lei Mun nº 17.619, de 20/08/2021 – Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestar socorro aos animais atropelados no Município de São Paulo.
21/08/2021 Lei Mun nº 17.621, de 20/08/2021 – Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Internet Gratuita aos alunos matriculados na rede municipal de ensino
21/08/2021 Lei Mun nº 17.623, de 20/08/2021 – Autoriza o Poder Executivo a oferecer matrículas de Ensino Médio nos Centros Integrados de Educação de Jovens e Adultos – CIEJA, nas condições que especifica
21/08/2021 Lei Mun nº 17.624, de 20/08/2021 – Dispõe sobre a criação, modelagem e divulgação do Índice de Empreendedorismo de cada Subprefeitura
21/08/2021 Lei Mun nº 17.629, de 20/08/2021Dispõe sobre a instituição do Programa Prática Esportiva para Idosos
21/08/2021 Lei Mun nº 17.631, de 20/08/2021 – Dispõe sobre a disponibilidade de banheiros químicos em feiras livres no Município de São Paulo
21/08/2021 Lei Mun nº 17.635, de 20/08/2021 – Institui o Código de Defesa e a Patrulha de Apoio ao Empreendedor, dispondo sobre normas relativas à livre iniciativa, ao livre exercício de atividade econômica e à atividade regulatória do Município.
21/08/2021 Notificação SFP/CAT, de 20/08/2021 – Os contribuintes ou responsáveis identificados no suplemento ficam notificados do lançamento de ofício do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, pela falta de pagamento do imposto …
20/08/2021 Dec nº 65.936, de 19/08/2021 – Dispõe sobre as alterações de denominação de Secretarias de Estado e transferências que especifica e dá providências correlatas
20/08/2021 Dec nº 65.937, de 19/08/2021 – Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante comodato, por prazo determinado, o imóvel que especifica (…) destinar-se-á à Secretaria da Segurança Pública, para instalação de um sítio de telecomunicações da Polícia …

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