Legislação

DATA TÍTULO
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21/07/2021 Lei Mun nº 17.577, de 20/07/2021 – Dispõe sobre o Programa Requalifica Centro, estabelecendo incentivos e o regime específico para a requalificação de edificações situadas na Área Central
21/07/2021 Dec nº 65.881, de 20/07/2021 – Dispõe sobre a adesão do Estado de São Paulo às campanhas “Race to Zero” e “Race to Resilience”, no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima
20/07/2021 Dec Mun nº 60.387, de 19/07/2021 – Institui o Grupo de Trabalho com a finalidade de propor medidas para retomada de feiras, convenções, congressos e outros eventos na Cidade de São Paulo
20/07/2021 Dec Mun nº 60.388, de 19/07/2021 – Acrescenta inciso XXV ao artigo 2º do Decreto nº 58.030/2017, que, entre outras medidas, dispõe sobre a reorganização da Secretaria Municipal da Fazenda.
20/07/2021 Lei Mun nº 17.575, de 19/07/2021 – Confere nova redação ao inciso I do caput do art. 3º da Lei nº 12.524/1997, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Assistência Social – COMAS, para o fim de estabelecer que os órgãos do Poder Público…
20/07/2021 Dec Fed nº 10.749, de 19/07/2021 – Dispõe sobre a execução da Decisão CMC nº 03/18/2018, do Conselho do Mercado Comum do Mercosul, que altera o Regime Aduaneiro de Bagagem no Mercosul.
20/07/2021 Dec Fed nº 10.750, de 19/07/2021 – Regulamenta o procedimento de revisão da reforma por incapacidade definitiva para o serviço ativo ou por invalidez de militares inativos, de carreira ou temporários, das Forças Armadas.
20/07/2021 Dec nº 65.874, de 19/07/2021 – Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Rodovias do Tietê S/A, as áreas necessárias à implantação de dispositivo de acesso e retorno no km 104+600m da Rodovia SP-308, no Município e Comarca de Salto
19/07/2021 Dec Fed nº 10.748, de 16/07/2021 – Institui a Rede Federal de Gestão de Incidentes Cibernéticos.
17/07/2021 Dec nº 65.868, de 16/07/2021 – Altera o Decreto nº 65.812/2021, que regulamenta o Programa Bolsa do Povo, criado pela Lei nº 17.372/2021

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