Legislação

DATA TÍTULO
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15/07/2021 Dec nº 65.866, de 14/07/2021 – Altera o Decreto nº 65.812/2021, que regulamenta o Programa Bolsa do Povo, criado pela Lei nº 17.372/2021 (…) ficam acrescentados (…) Ação Vale Gás (…) Ação SP Acolhe …
15/07/2021 Dec nº 65.867, de 14/07/2021 – Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela VIAPAULISTA S/A, a área necessária à implantação de Parada de Carga Excepcional – Unidade 2 – PCE (…) da Rodovia SP-255, no Município e Comarca de Botucatu
15/07/2021 Lei nº 17.386, de 14/07/2021 – Autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito junto a instituições nacionais e internacionais (…) serem celebradas pela SABESP, a instituir a Loteria Estadual de São Paulo (…); altera a Lei nº 17.293/2020
15/07/2021 Lei Fed nº 14.183, de 14/07/2021 – Altera a Lei nº 7.689/1988, para majorar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devida pelas pessoas jurídicas do setor financeiro, a Lei nº 8.989/1995, para modificar a concessão da isenção …
15/07/2021 Lei Fed nº 14.184, de 14/07/2021 – Altera a Lei nº 11.508/2007, para fins de modernização do marco. legal das Zonas de Processamento de Exportação (ZPE)
15/07/2021 Lei Fed nº 14.185, de 14/07/2021 – Dispõe sobre o acolhimento pelo Banco Central do Brasil de depósitos voluntários à vista ou a prazo das instituições financeiras; e altera a Lei nº 12.865/2013
14/07/2021 Port MEC nº 516, de 13/07/2021 – Reconhece cursos de pós-graduação stricto sensu (mestrado e doutorado), avaliados e aprovados pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior – Capes, após deliberação ocorrida durante a 81ª Reunião …
14/07/2021 Port Conj MC/ME/INSS nº 11, de 13/07/2021 – Dispõe sobre regras e procedimentos para aplicação dos descontos em benefícios administrados pelo INSS dos valores dos auxílios emergenciais de que tratam a Lei nº 13.982/2020 (…) cumulados indevidamente …
14/07/2021 Port ME/SGP/SEDGG nº 8.374, de 09/07/2021 – Dispõe sobre os procedimentos e requisitos gerais para a centralização da concessão e manutenção de aposentadorias e de pensões das autarquias e fundações públicas federais pelo INSS.
14/07/2021 Port ME/SEF/STN nº 931, de 14/07/2021 – Regulamenta a elaboração de Planos de Recuperação Fiscal para fins de adesão ao Regime de que trata a Lei Complementar nº 159/2017.

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