Legislação

DATA TÍTULO
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09/09/2024 Decreto Federal nº 12.167, de 06/09/2024 – Autoriza o emprego das Forças Armadas para a garantia da votação e da apuração das eleições de 2024.
06/09/2024 Decreto Estadual nº 68.842, de 05/09/2024 – Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, imóveis inseridos em unidades de conservação de domínio público estadual pendentes de regularização fundiária, como forma de compensação, nos processos de licenciamento ambiental (…) destinar-se-ão à Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística.
06/09/2024 Decreto Estadual nº 68.841, de 05/09/2024 – Autoriza a Fazenda do Estado a re¬ceber, mediante doação, sem ônus ou encargo, da Concessionária Linha Universidade S/A, o imóvel que especifica (…) destinar-se-á à Secretaria de Parcerias em Investimentos, para instalação da Linha 6 – Laranja de Metrô de São Paulo.
06/09/2024 Decreto Estadual nº 68.840, de 05/09/2024 – Autoriza a Fazenda do Estado a re¬ceber, mediante doação, sem ônus ou encargo, do Município de São Paulo, o imóvel que especifica (…) destinar-se-á à Secretaria da Educação, para fins educacionais.
06/09/2024 Decreto Estadual nº 68.839, de 05/09/2024 – Homologa sumariamente, por 180 (cento e oitenta) dias, o decreto do Prefeito do Município de Viradouro, que declarou Situação de Emergência em áreas do Município (…) ficam os órgãos e entidades da Administração Pública estadual, dentro de suas respectivas atribuições, autorizados a prestar apoio à população das áreas afetadas daquele Município, mediante prévia articulação com a Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa Civil – CEPDEC.
06/09/2024 Decreto Estadual nº 68.838, de 05/09/2024 – Homologa sumariamente, por 180 (cento e oitenta) dias, o decreto do Prefeito do Município de Palestina, que declarou Situação de Emergência em áreas do Município (…) ficam os órgãos e entidades da Administração Pública estadual, dentro de suas respec¬tivas atribuições, autorizados a prestar apoio à população das áreas afetadas daquele Município, mediante prévia articulação com a Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa Civil – CEPDEC.
06/09/2024 Decreto Estadual nº 68.837, de 05/09/2024 – Homologa sumariamente, por 180 (cento e oitenta) dias, o decreto do Prefeito do Município de Santa Adélia, que declarou Situação de Emergência em áreas do Município (…) ficam os órgãos e entidades da Administração Pública estadual, dentro de suas respectivas atribuições, autorizados a prestar apoio à população das áreas afetadas daquele Município, mediante prévia articulação com a Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa Civil – CEPDEC.
06/09/2024 Decreto Estadual nº 68.836, de 05/09/2024 – Homologa sumariamente, por 180 (cento e oitenta) dias, o decreto do Prefeito do Município de Santa Cruz do Rio Pardo, que declarou Situação de Emergência em áreas do Município (…) ficam os órgãos e entidades da Administração Pública estadual, dentro de suas respectivas atribuições, autorizados a prestar apoio à população das áreas afetadas daquele Município, mediante prévia articulação com a Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa Civil – CEPDEC.
06/09/2024 Decreto Estadual nº 68.835, de 05/09/2024 – Homologa sumariamente, por 180 (cento e oitenta) dias, o decreto do Prefeito do Município de Altinópolis, que declarou Situação de Emergência em áreas do Município (…) ficam os órgãos e entidades da Administração Pública estadual, dentro de suas respectivas atribuições, autorizados a prestar apoio à população das áreas afetadas daquele Município, mediante prévia articulação com a Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa Civil – CEPDEC.
06/09/2024 Resolução TCESP nº 10, de 22/05/2024 – Aprova as Instruções nº 1/2024 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (…) relativas à prestação de contas e à gestão fiscal dos órgãos fiscalizados; ao controle interno; aos atos de pessoal; às licitações e contratos; e aos repasses públicos.

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