Legislação

DATA TÍTULO
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23/06/2021 Dec nº 65.802, de 22/06/2021 – Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela INTERVIAS – CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS DO INTERIOR PAULISTA S/A, as áreas (…) nos Municípios de Conchal e Engenheiro Coelho, Comarca de Mogi Mirim
23/06/2021 Dec Fed nº 10.725, de 22/06/2021 – Dispõe sobre a qualificação do Novo Hospital da Criança, localizado no Município de Guarulhos, Estado de São Paulo, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
23/06/2021 Dec Fed nº 10.726, de 22/06/20321 – Altera o Decreto nº 10.035/2019, que institui a Plataforma +Brasil no âmbito da administração pública federal.
23/06/2021 Dec Fed nº 10.727, de 22/06/2021 – Altera o Decreto nº 9.088/2017, que dispõe sobre cargos e funções considerados de natureza militar.
23/06/2021 Lei Fed nº 14.176, de 22/062021 – Altera a Lei nº 8.742/1993, para estabelecer o critério de renda familiar per capita para acesso ao benefício de prestação continuada, estipular parâmetros adicionais de caracterização da situação de miserabilidade …
23/06/2021 Lei Fed nº 14.177, de 22/06/2021 – Altera a Lei nº 13.178/2015, para ampliar o prazo para ratificação dos registros imobiliários referentes aos imóveis rurais com origem em títulos de alienação ou de concessão de terras devolutas expedidos pelos Estados
22/06/2021 Dec nº 65.800, de 21/06/2021 – (…) As “Unidades de Reabilitação ‘Lucy Montoro'” criadas pelos Decretos nº 55.994/2010, e nº 60.094/2014, têm sua denominação alterada, respectivamente, para Serviço de Reabilitação “Lucy Montoro” de Fernandópolis e …
22/06/2021 Dec nº 65.801, de 21/06/2021 – Regulamenta, no âmbito do Estado São Paulo, a gestão dos recursos originários do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB
22/06/2021 Com TCESP/SDG nº 31, de 16/06/2021 – (…) Recomenta que independente da possibilidade conferida de utilização simultânea das Leis n° 8.666/1993 e n° 14.133/2021, vedadas a combinação de preceitos de uma e de outra, os Poderes e órgãos das esferas …
19/06/2021 Dec Mun nº 60.320, de 18/06/2021 – Autoriza a transferência, para a Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras, em caráter excepcional, da gestão e execução das obras e serviços de engenharia que se constituam em benfeitorias …

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