Legislação

DATA TÍTULO
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11/06/2021 Dec nº 65.786, de 10/06/2021 – Transfere, da Secretaria da Saúde para a Secretaria de Agricultura e Abastecimento, a administração do imóvel que especifica, localizado no Município de Santa Fé do Sul
11/06/2021 Dec Fed nº 10.717, de 10/06/2021 – Altera o Decreto nº 9.933/2019, que dispõe sobre o Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação
11/06/2021 Dec Fed nº 10.718, de 10/06/2021 – Dispõe sobre a qualificação da política de atração de investimentos privados para o setor de cultura no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
11/06/2021 Lei Fed nº 14.164, de 10/06/2021 – Altera a Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para incluir conteúdo sobre a prevenção da violência contra a mulher nos currículos da educação básica, e institui a Semana Escolar de Combate
11/06/2021 Lei Fed nº 14.165, de 10/06/2021 – Define as diretrizes para a quitação e para a renegociação das dívidas relativas às debêntures emitidas por empresas e subscritas pelos fundos de investimentos regionais e para o desinvestimento, a liquidação e …
11/06/2021 Lei Fed nº 14.166, de 10/06/2021 – Altera a Lei nº 7.827/1989, para dispor sobre a renegociação extraordinária de débitos no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) …
11/06/2021 Lei Fed nº 14.167, de 10/06/2021 – Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Economia e da Cidadania, de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar …
11/06/2021 Lei Fed nº 14.168, de 10/06/2021 – Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo, crédito especial no valor de R$ 584.265.195,00, para os fins que especifica.
11/06/2021 Lei Fed nº 14.169, de 10/06/2021 – Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovações, do Meio Ambiente, da Defesa, do Desenvolvimento Regional e da Mulher, da Família e dos Direitos …
11/06/2021 Lei Fed nº 14.170, de 10/06/2021 – Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor (…) reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.

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