Legislação

DATA TÍTULO
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03/06/2021 Dec nº 65.752, 02/06/2021 – Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela VIAPAULISTA S/A, a área necessária à implantação de dispositivo de acesso e retorno (…) no Município e Comarca de Bebedouro (…) imóveis de propriedade de …
03/06/2021 Dec nº 65.753, de 02/06/2021 – Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Rodovia dos Tamoios S/A, as áreas necessárias à implantação do Posto Geral de Fiscalização, no Município e Comarca de Caraguatatuba
03/06/2021 Dec nº 65.754, de 02/06/2021 – Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem ônus ou encargo, do Município de Ribeirão Preto, o imóvel que especifica (…) o destinar-se-á à Secretaria da Educação, com vista à instalação de unidade escolar
03/06/2021 Dec Mun 60.280, de 02/06/2021 – Dispõe sobre a retificação da grafia da Escola Municipal de Ensino Fundamental – EMEF Prof. Mário Schenberg.
03/06/2021 Dec Mun nº 60.281, de 02/06/2021 – Retifica a localização da Escola Municipal de Ensino Fundamental Jardim Sipramar a que se refere o Decreto nº 59.802/2020.
02/06/2021 Lei Fed nº 14.156, de 01/06/2021 – Altera a Lei nº 12.343/2010, para aumentar o prazo de vigência do Plano Nacional de Cultura (PNC) para 12 (doze) anos.
02/06/2021 Lei Fed nº 14.157, de 01/06/2021 – Altera as Leis nºs 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e 10.233/2001, para estabelecer condições para a implementação da cobrança pelo uso de rodovias por meio de sistemas de livre passagem.
02/06/2021 Lei Compl Fed nº 182, de 01/06/2021 – Institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador; e altera a Lei nº 6.404/1976, e a Lei Complementar nº 123/2006.
01/06/2021 Lei Mun nº 17.558, de 31/05/2021 – Altera a Lei nº 14.485/2007, com a finalidade de incluir no Calendário Oficial de Eventos da Cidade de São Paulo a Semana da Sampa Week, a ser realizada anualmente no mês de janeiro
01/06/2021 Lei Mun nº 17.559, de 31/05/2021 – Altera a Lei nº 14.485/2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo o Dia do Esporte Paralímpico.

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